norma nº 911/1989

Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 911/89
Súmula : DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO
SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNI
CÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin
te Lei ne
oj cm. Bote
CAPITULO 1 e
|
|]
to ] V
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | | emS9//0 189
; Divisão de Expediente
Art. 1º - O parcelamento do solo para
fins urbanos no Município de Irati, será regido pela presen
te Lei, elaborada nos termos da Lei Federal nº 6766/79 e de
mais disposições sobre a matéria, complementadas pelas nor-
mas específicas de competência do Município.
Art. 2º - O parcelamento do solo só po-
derá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou re
membramento, observadas as disposições desta Lei.
$ 1º - Considera--se loteamento a subdivi
são de glebas em lotes destinados a edificação, com abertu-
ra ou efetivação de novas vias de circulação, de logradouros
públicos, prolongamento ou modificação das vias existentes.
$ 2º - Considera-se desmembramento a
subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com
aproveitamento do sistema viário existente e registrado des
de que não implique na abertura de novas vias e logradouros
públicos, nem no prolongamento, ou modificação dos já exis-
tentes.
$ 3º - Considera-se remembramento a fu-
são de lotes destinados a edificação com o aproveitamento
74
do sistema viário existente.
Prefeitura Municipal de Irati
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Art. 5º - Os loteamentos deverão aten-
der os seguintes requisitos
I - Só poderão ser loteadas glebas com
acesso direto à via pública em boas condições de trafegabi
lidade a critério da Prefeitura Municipal;
II - Nenhum loteamento será aprovado sem
que o proprietário da gleba ceda à Prefeitura Municipal,sem
ônus para esta, percentagem de no mínimo 35% (trinta e cin
co por cento) da área a lotear, que correspondem as áreas
de circulação, áreas verdes e institucionais, salvo nos
loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem
maiores que 10.000m? (dez mil metros quadrados), caso em
que a percentagem poderá ser reduzida;
III - Ao longo das faixas de domínio,das
redes de alta tensão, das ferrovias e dutos, será obrigató
rio a reserva de uma faixa não edificável de 15m (quinze me
tros) de largura, conforme exigências dos órgãos competen-
tes;
IV - Ao longo das águas correntes e dor
mentes será obrigatório a reserva de uma faixa de proteção
de 15m (quinze metros) para cada lado das margens, a qual
deverá ser cedida à Prefeitura Municipal.
a. A Prefeitura Municipal poderá ampli-
ar a faixa de proteção a critério próprio; bem como exi-
gir vias públicas marginais, paralelas e contínuas à faixa
de proteção;
b. As áreas correspondentes à faixa
de proteção não poderá ser considerada no cômputo da percen
tagem exigida no inciso II, deste artigo.
V - As vias de loteamento deverão arti-
cular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou pro
jetadas e harmonizar-se com a topografia local;
DM
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal .de Irati
CAPÍTULO II
DAS ÁREAS PARCELÁVEIS E NÃO PARCELÁVEIS
Art. 3º - Somente será admitido o parce
lamento do solo para fins urbanos em Zonas Urbanas devida-
mente definidas nas Leis Municipais de Perimetros Urbanos.
Parágrafo Único - Na Zona Rural, só se-
rá admitido o parcelamento, para implantação de indústrias
ou equipamentos comunitários, com a prévia aprovação da Pre
feitura Municipal e anuência do INCRA.
Art. 4º - Não será permitido o parcela-
mento do solo
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a
inundações, antes de tomadas as providências para assegurar
o escoamento das águas;
II - Nas nascentes, mesmo os chamados
"olhos d'água", seja qual for a sua situação topográfica;
III - Em terrenos que tenham sido aterra-
dos com material nocivo a saúde pública, sem que tenham si-
do previamente saneados;
Iv - Nas partes do terreno com declivida
de igual ou superior a 30%(trinta por cento);
Y - Em terrenos onde as condições geoló
gicas não aconselham a edificação, podendo a Prefeitura Mu-
nicipal exigir laudo técnico e sondagem sempre que achar
necessário; ”
VI - Em terrenos situados em fundos de
vale essenciais para o escoamento natural das águas, a cri-
tério do órgão competente da Prefeitura Municipal;
VII - Em terrenos situados em áreas de
preservação florestal e ecológica;
VIII - Em terrenos onde a poluição impeça
condições sanitárias suportáveis, até sua correção.
a
Prefeitura Municipal de Irati
ete do Prefeito
VI - Todo o projeto do loteamento, deverá
incorporar no seu traçado viário, os trechos que a Prefeitu-
ra Municipal indicar, para assegurar a continuidade do siste
ma viário geral da cidade;
VII - Os projetos de loteamentos deverão
obedecer as seguintes dimensões
- Largura mínima da rua : 12m (doze me-
tros);
- Largura minima de faixa carroçavel
07m (sete metros);
- Largura mínima de passeio : 2,50m (
dois metros e cinquenta centimetros);
- As ruas sem saída, não poderão ultra -
passar 150m (cento e cinquenta metros) de comprimento, deven
do obrigatoriamente conter em seu final, bolsão para retor-
no, com diâmetro minimo de 20m (vinte metros);
.- Rampa máxima de faixa carroçavel : 12%
(doze por cento);
- Comprimento máximo da quadra igual a
150m (cento e cinquenta metros) e largura : mínima de 50m
(cinquenta metros);
VIII - As vias de circulação com mais
tro faixas de rolamento deverão conter canteiro centra.
no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largu
Tas
IX - As vias de circulação, quando desti-
nadas exclusivamente a pedestres, deverão ter largura mínima
de 5% (cinco por cento) do comprimento total e nunca infe -
rior a 4m (quatro metros);
X - Todas as vias públicas constantes do
loteamento deverão ser construídas pelo proprietário receben
do, no mínimo, meio-fio e sargetas, galerias de águas pluvi-
ais, rede de abastecimento de água, rede de energia elétrica
e iluminação pública e a marcação das quadras e lotes;
7d
nete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
a. Ficará caucionada uma área a ser es-
tipulada pelo Município, como garantia dos serviços a serem
executados pelo loteador, caso esses serviços vierem a ser
executados pela Prefeitura , ela leiloaré a área caucionada
como forma de restituição pelos serviços prestados.
b. A Prefeitura Municipal poderá exi -
gir do proprietário do loteamento a construção de todas as
obras consideradas necessárias, vista das condições do ter-
reno a parcelar;
v. Nas bases aéreas prioritárias para
parcelamento, conforme definição da Prefeitura Municipal, a
mesma poderá isentar o proprietário de alguns dos requisi-
tos básicos para implantação;
d. Será obrigatória a implantação da re
de de esgoto, quando o terreno não apresentar condições pa
ra absorvê-lo.
XI - Os parcelamentos situados ab longo
de estradas Federais, Estaduais e Municipais, deverão con-
ter ruas marginais paralelas à faixa de domínio das referi-
das estradas com largura mínima de 15 metros (quinze metros).
XII - As áreas mínimas dos lotes bem como
as testadas, são as estipuladas na Lei de Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo e são as seguintes :
ZONAS ÁREA MÍNIMA TESTADA MÍNIMA
ZRBD 450 a
ZRMD 1 450 , 15
ZRMD 2 360 12
Zee 450 15
ZCE 600 E.
ZEs 450 15
ZER 10.000 50
EL 450 15
EI 600 20
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
S 1º - O número, dimensões e localiza
ção aproximada das áreas verdes institucionais serão deter
minadas pela Prefeitura Municipal, na expedição das dire -
trizes.
S$ 2º - A Prefeitura Municipal poderá
exigir dimensões especificas para determinadas ruas da ci-
dade, diferente das exigências do inciso VII do Art. 5º de
acordo com o sistema viário principal.
S$ 3º - Os lotes de esquina terão suas
áreas mínimas acrescidas em 30% (trinta por cento)em rela-
ção ao mínimo exigido para sua respectiva zona.
$ 4º - Para o caso específico de con-
juntos habitacionais para população de baixa renda, a Pre-
feitura Municipal juntamente com o Conselho de Urbanismo
,
poderá autorizar lotes menores.
CAPÍTULO IV
DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 6º - O interessado um elaborar pro
jeto de loteamento deverá solicitar à Prefeitura Municipal,
em consulta prévia, a viabilidade do mesmo e as diretrizes
para o Uso do Solo Urbano, apresentando para este fim os
seguintes elementos :
I - Requerimento assinado pelo proprie
tário da área ou seu representante legal;
II - Planta da gleba a'ser loteada, em
duas vias, na escala 1:2000, assinada pelo proprietário ou
seu representante, indicando
a. Divisas da propriedade perfeitamen-
te definidas ;
b. Localização dos cursos d'água, áreas
sujeitas a inundações, bosques, árvores de grande porte e
construções existentes;
c. Arruamentos contíguos a todo o peri
metro, a localização de vias de comunicação, das áreas li-
vres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no
ete do Prefeito
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local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias
da área a ser loteada;
d. Esquema do loteamento pretendido, on
de deverá constar a estrutura viária básica e as dimensões
mínimas dos lotes e quadras.
III - O tipo de uso predominante a que o
loteamento se destina;
Iv - Planta de situação da área a ser lo
teada, em duas vias, na escala 1:10.000, com indicação do
norte magnético, da área total e dimensões dos terrenos e
seus principais pontos de referência.
Art. 7º - Havendo viabilidade de im-
plantação, a Prefeitura Municipal, de acordo com as diretri-
zes de planejamento do Município e demais Legislações supe-
riores, indicará na planta apresentada na Consulta Prévia
I - As vias de circulação existentes ou
projetadas que compõem o sistema viário da cidade e do Muni
cípio, relacionadas com o loteamento pretendido, à: serem
respeitadas;
II - A fixação da zona ou zonas de uso
predominante de acordo com a Lei de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo;
III - Localização aproximada de terrenos
destinados a equipamentos urbanos e comunitários e das áreas
livres de uso público;
a. Consideram-se urbanos os equipamentos
públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, ener
gia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e
gás canalizado;
b. Consideram-se comunitários os equipa
mentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e simila
zêS.
Iv - As faixas sanitárias do terreno pa-
ra o escoamento das águas pluviais e as faixas não-edificá-
veis;
Y
ate do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
Y - Relação dos equipamentos urbanos que
deverão ser projetados e executadas pelos interessados
$ 1º - O prazo máximo para estudo e for
necimento das diretrizes seré de 30 (trinta) dias, neles
não serão computados o tempo dispendido na prestação de es-
clarecimentos pela parte interessada.
S$ 2º - A aceitação da Consulta Prévia
não implica em aprovação da proposta de loteamento.
CAPÍTULO V
DO ANTEPROJETO DE LOTEAMENTO
Art. 8º - Cumpridas as etapas do capitu
lo anterior e havendo viabilidade da implantação do lotea -
mento, o interessado apresentará anteprojeto, de acordo
com as diretrizes definidas pela Prefeitura Municipal, com-
posto de
$ 1º - Planta de situação da gleba a
ser loteada, na escala 1:10.000, em 2 (duas) vias, Com as
seguintes informações :
I - Orientação magnética e verdadeira;
II - Equipamentos públicos e comunitários
existentes num raio de 1.000m (mil metros);
$ 2º - Os desenhos do Projeto de Lotea-
mento, na escala 1:2.000, em 2 (duas) vias, com as seguin -
tes informações :
I - Orientação magnética e verdadeira;
II - Subdivisão das quadras em lotes,com
as respectivas dimensões e numerações;
III - Dimensões lineares e angulares do
projeto, com raios, cordas, pontos de tangência e ângulos !
centrais das vias e cotas do projeto ;
IV - Sistema de vias com as respectivas
larguras;
V - Curvas de nível com equidistância de
Olm (um metro) ;
VI - Perfis longitudinais e transversais
nete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
de todas as vias de circulação e praças;
a. Os perfis transversais serão apresen
tados na escala 1:500.
VII - Indicação dos marcos de alinhamento
e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias pro
getadas;
VIII - A indicação das áreas que perfazem,
no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) da área total lo -
teada e que passarão ao domínio do Município e outras infor
mações em resumo sendo
a. Áreas escrituradas;
b. Área loteada;
c. Área destinada a circulação;
d. Áreas verdes;
e. Áreas institucionais;
f. Área remanescente.
S$ 3º - O prazo máximo para estudo e apro
vação do anteprojeto, após cumpridas todas as exigências da
Prefeitura Municipal pelo interessado, será de 60 (sessenta)
dias.
CAPÍTULO VI
DO PROJETO DE LOTEAMENTO
Art. 9º - Aprovado o anteprojeto, o in
teressado apresentará o projeto definitivo, contendo :
$ 1º - Plantas e desenhos exigidos nos
parágrafos 1º e 2º do artigo 8º desta Lei, em 4 (quatro) '!
vias.
$ 2º - Memorial Descritivo, contendo
obrigatoriamente :
I - Denominação do loteamento;
II - A descrição sucinta do loteamento,
com suas características;
III - As condições urbanísticas do lotea
mento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas
construções, além daquelas constantes das diretrizes fixa-
Prefeitura Municipal de Irati
IV - Indicação das áreas públicas que
passarão ao domínio do Município no ato do registro do lo-
teamento;
V - A enumeração dos equipamentos ur-
banos, comunitários e dos serviços públicos e de utilidade
pública, já existentes no loteamento e adjacências.
$ 3º - Deverão, ainda, fazer parte do
projeto de loteamento, as seguintes peças gráficas, em 2
(duas) vias, referentes à obras de infra-estrutura exigida,
que deverão ser previamente aprovadas pelos órgãos compe -
tentes
I - Anteprojeto da rede de escoamento
das águas pluviais e superficiais, canalização em galerias
ou canal aberto, com indicação das obras de arte, muros de
arrimo, pontilhões e demais obras necessárias a conserva -
ção dos novos logradouros;
II - Anteprojeto da rede de abastecimen
to d'água; i
III - Anteprojeto da rede de distribui -
ção de energia elétrica e iluminação pública;
$ 4º - Deverá ainda apresentar modelo
de Contrato de Promessa de Compra e Venda, em 2 (duas) vi
as, a ser utilizado de acordo com a Lei Federal e demais
cláusulas que especifiquem
I - O compromisso do loteador quanto
a execução das obras de infra-estrutura;
II - O prazo de execução da infra-estru
tura constante nesta Lei;
III - A condição de que os lotes só pode
rão receber cosntruções depois de executadas os obras pre-
vistas no ítem X do artigo 5º desta Lei;
Iv - A possibilidade de suspensão do
pagamento das prestações pelo comprador, vencido o prazo
e não executadas as obras, que passará a depositá-las, em
juízo, mensalmente, de acordo com a Lei Federal;
Prefeitura Municipal de Irati
Y - O enquadramento do lote no Mapa de
Zoneamento, definindo a zona de uso e os parâmetros urba -
nísticos incidentes.
$ 5º - Documentos relativos à gleba
em parcelamento, a serem anexados ap projeto definitivo
I - Título de propriedade;
II - Certidões negativas de Tributos Mu
nicipais.
$ 6º - As pranchas devem obedecer as
características indicadas pela ABNT (Associação Brasileira
de Normas Técnicas).
$ 7º - Todas as peças do projeto defi-
-nitivo deverão ser assinadas pelo responsável técnico, men
cionando seus registros no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia - CREA, desta região e Prefeitura.
$ 8º - O prazo máximo para aprovação do
projeto definitivo, após cumpridas pelo interessado todas
as exigências da Prefeitura Municipal será de 60 (sessenta)
dias.
CAPÍTULO VII
DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
Art. 10 - O pedido de licença para des
membramento e remembramento será feito mediante requerimen
to do interessado à Prefeitura Municipal, acompanhado do
Título de propriedade e da planta do imóvel a ser desmem -
brado ou remembrado na escala 1:500, contendo as seguintes
indicações :
I - Situação do imóvel, com as vias e-
xistentes e loteamento próximo;
II - Tipo de uso predominante no local;
III - Divisão ou agrupamento de lotes
pretendidos, com respectivas áreas.
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 11 - Após examinada e aceita a
documentação, será concedida a licença, sendo fornecido um
Croqui Oficial para competente averbação no Registro de Imó
veis.
Parágrafo Único - Somente após averba -
ção, dos novos lotes no Registro de Imóveis, o Município po
derá conceder licença para construção ou edificação nos
mesmos.
Art. 12 - A aprovação do projeto a que
se refere o artigo anterior só poderá ser permitida quando:
I - Os lotes desmembrados e/ou remembra
dos tiverem as dimensões mínimas para a respectiva zona,con
forme Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
II - A parte restante do terreno ainda
que edificado, compreender uma porção que possa constituir !
lote independente, observadas as dimensões mínimas, previs-
tas em lei. :
Art. 153 - Aplicam-se ao desmembramento
e remembramento, no que couber, todas as disposições aplica
das aos projetos de loteamento.
CAPÍTULO VIII
DA APROVAÇÃO E DO REGISTRO DE LOTEAMENTO
Art. 14 - Recebido o projeto definitivo
de loteamento, com todos os elementos e de acordo com as
exigências desta Lei, a Prefeitura Municipal procederá
I - Exame da exatidão da planta defini-
tiva com a aprovada como anteprojeto;
II - Exame de todos os elementos apresen
tados, conforme exigência do Capítulo VI.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal
poderá exigir as modificações que se façam necessárias.
Art. 15 - Aprovado o projeto de loteamen
to e deferido o processo, a Prefeitura Municipal baixará De-
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
Decreto de Aprovação ue Projeto de Loteamento e expedirá o
Alvará de Loteamento, no qual deverão constar as condições
em que o loteamento é autorizado e as obras a serem reali-
zadas, o prazo de execução e a indicação das áreas que pas
sarão a integrar o domínio do Município no ato de seu re-
gistro.
Art. 16 - No ato de recebimento do Al-
vará de Parcelamento e da cópia do projeto aprovado pela
Prefeitura, o interessado assinará um Termo de Compromisso
no qual se obrigará à :
I - Executar as obras de infra-estrutu
ra referida no inciso X do Artigo 5º;
II
e arrimo para a boa conservação das vias de circulação,pon
Executar as obr.s de consolidação
tilhões e bueiros necessários, sempre que as obras mencio-
nadas forem consideradas indispensáveis à vista das condi-
ções viárias e sanitárias do terreno a arruar; ”
III - Facilitar a fiscalização permanen
te da Prefeitura durante a execução das obras e serviços;
Iv - Não outorgar qualquer escritura da
venda de lotes antes de concluídas as obras previstas nos
itens I, Il e IIl deste artigo e de cumpridas as demais
obrigações por esta lei ou assumidas no Termo de Compromis
so;
V -Utilizar modelo de Contrato de Com-
pra e Venda, conforme exigência do $ 4º do Art.9º desta
Lei.
$ 1º - As obras que constam no presen-
te artigo e seus itens deverão ser previamente aprovadas pe
los órgãos competentes.
$ 2º - O prazo para a execução das [o]
bras e serviços a que se referem os itens 1 e II deste ar-
tigo será combinado, entre o loteador e Prefeitura, quando
da aprovação do projeto de loteamento, naõ podendo Ser,
4
este prazo, superior a dois anos.
nete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 17 - No Alvará de Loteamento no
Termo de Compromisso deverão constar especificamente as
obras e serviços que vu loteador é obrigado a executar e o
prazo fixado para sua execução.
Art. 18 - Aprovado o Projeto de Lotea -
mento, pela Prefeitura Municipal, e assinado o Termo de Com
promisso, pelo loteador, este terá o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para submeter o loteamento ao Registro de Imó
veis, sob pena de caducidade da aprovação.
Parágrafo Único - No Ato do Registro
do Projeto de Loteamento, o loteador transferirá ao Munici-
pio, mediante escritura pública e sem qualquer ônus ou encar
gos para este, a propriedade das vias de circulação e das de
mais áreas, conforme incisos II e IV do Art. 5º desta Lei.
Art. 19 - O loteador deverá apresentar,
em prazo fixado pela Prefeitura Municipal de, no máximo 120
(cento e vinte) dias a partir da data de expedição ido Alva-
vará de Parcelamento, us seguintes projetos de execução,sob
pena de caducar a aprovação do projeto de loteamento.
I - Projeto ' detalhado de arruamento |,
incluindo planta com dimensões angulares e lineares dos tra
çados, perfis longitudinais e transversais e detalhes dos
meios-fios;
II - Projeto detalhado da rede de escoa-
mento das águas pluviais e superficiais e das obras de ar-
te necessárias;
III = Projeto de abastecimento e rede de
água potável;
IV - Projeto de abastecimento e água po-
tável ;
Y - Projeto da rede de distribuição de
energia elétrica e iluminação pública. .
Art. 20 - Uma vez realizada todas as
obras e serviços exigidos para o loteamento, o loteador ou
seu representante legal requererá a Prefeitura,através de
requerimento, que seja feita a vistoria através de seu ór- E
gão competente.
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
$ 1º - O requerimento do interessado de
verá ser acompanhado de uma planta retificada do loteamento,
que será considerada oficial para todos os efeitos.
$ 2º - Após a vistoria, a Prefeitura ex
pedirá um Laudo de Vistoria e caso todas as obras estejam de
acordo com as exigências municipais, baixará também um De -
creto de Aprovação da Implantação do Traçado e Infra-estru-
tura de Loteamento.
$ 3º - O loteamento poderé ser liberado
em etapas, desde que na parcela a liberar esteja implantada
e em perfeito funcionamento toda a infra-estrutura exigida
por esta Lei.
Art. 21 - A Prefeitura só expedirá alva
rá para construir, reformar ou ampliar construções em terre
nos de loteamentos aprovados , a partir desta data de vigên
cia desta Lei, cujas obras tenham sido vistoriadas e aprova
das. 4
Art. 22 - Qualquer alteração ou cancela
mento parcial do loteamento registrado dependerá de acordo
entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela
alteração, bem como a aprovação da Prefeitura Municipal, e
deverá ser depositada no Registro de Imóveis, em complemen-
to ao projeto original, com a devida averbação.
S$ 1º - Em se tratando de simples altera
ção de perfis ou -cdidas resultantes em consequência de lo-
calização das ruas, o interessado apresentará novas plantas,
de conformidade com o disposto na Lei, para que lhe seja
fornecido novo Alvará de Parcelamento pela Prefeitura Muni-
cipal.
$ 2º - Quando houver mudança substanci-
al no plano, o projeto será examinado no todo ou na parte
alterada, observando as disposições desta lei e aquelas cons
tantes do Alvará ou do Decreto úe Aprovação, expedindo-se
então o novo Alvará e baixando--se novo Decreto.
Art. 23 - A aprovação do plano de arrua-
mento, loteamento ou desmembramento não implica em nenhuma
Prefeitura Municipal de Irati
responsabiliuvade por parte da Prefeitura Municipal, quanto
eventuais divergências referentes a dimensões de quadras ou
lotes, quanto ao direito de terceiros em relação à área
arruada, loteada ou desmembrada, nem para quaisquer indeni
zações decorrentes de traçados que não obedecem os arrua -
mentos de plantas limítrofes mais antigas ou as disposições
legais aplicáveis.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 - Os proprietários de loteamen
tos ou desmembramentos, efetuados sem a aprovação da Pre -
feitura e não inscritos no Registro de Imóveis, terão o)
prazo de 120 (cenio e vinte) dias para reguiarizá-los adap
tando-os às exigências legais, sob pena de serem anulados
por não cumprirem o disposto nc $ 1º do Artigo 1º 'do Decre
to Lei nº 58 de 10 de dezembro de 1937 e o $ 2º do Art. 1º
do Decreto nº 3.079 de 15 de setembro de 1938.
Art. 25 - Fica sujeito a cassação do
Alvará , embargo administrativo da obra e- à aplicação de
multa, tod> aquele que a partir da data de publicação des-
ta Lei :
I - Dar início, de qualquer modo, ou
efetuar loteamento, desmembramento ou arruamento do solo
para fins urbanos sem autorização da Prefeitura Municipal
ou em desacordo com as disposições desta Lei, ou ainda das
normas Federais e Estaduais pertinentes;
II - Dar início, de qualquer modo, ou
efetuar loteamento, desmembramento ou arruamento do solo pa
ra fins urbanos sem observância das determinações do Proje
to aprovado e do ato administrativo de licença;
Prefeitura Municipal de Irati
III - Registrar loteamento ou desmembra-
mento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar [o)
compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de ces
são de direito ou efetuar registro de contrato de venda de
loteamento ou desmembramento não aprovado.
S$ 1º - A multa a que se refere EsLe
artigo corresponderá de 10 (dez) a 40 (quarenta) vezes [o]
M.V.R. (Maior Valor de Referência).
S$ 22 - O pagamento da multa não eximi-
rá o responsável das demais cominações legais, nem sana a
infração, ficando o infrator na obrigação de legalizar as
obras de acordo com as disposições vigentes.
S$ 32 - A reincidência específica da in
fração acarretará, ao responsável pela obra, multa no va-
lor do dobro da inicial, além da suspensão de sua licença
para construir no Município pelo prazo de dois anos.
Art. 26 - Tão logo chegue ao conheci -
mento da Prefeitura Municipal, após a publicação desta Led;
a existência de arruamento, loteamento ou desmembramento de
terreno, construído sem autorização municipal, o responsá-
vel pela irregularidade será notificado pela Prefeitura Mu
nicipal para pagamento da multa prevista e terá o prazo
de 90 (noventa) dias para regularizar a situação do imóvel.
Parágrafo Único - Não cumpridas as exi
gênzias constantes da notificação, será lavrado o auto de
embargo, ficando proibida a continuação dos trabalhos, po-
dendo ser solicitado, se necessário, o auxílio das autori-
dades judiciais e policiais do Estado.
Art. 27 - São passíveis de punição a
bem do serviço público, conforme legislação específica em
vigor, os servidores da Prefeitura que, direta ou indireta
mente, fraudando o espírito da presente lei, concedam ou
contribuam para que sejam concedidas licenças, alvarás,cer
tidões ou declarações irregulares ou falsas.
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
Art. 28 - Fazem parte integrante e com
plementar desta Lei, os seguintes anexos
I - Planta das áreas Prioritárias pa-
ra parcelamento ;
II - Planta do Sistema Viário.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
tio.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 13
de dezembro de 1989.
PREFEITO