norma nº 913/1989

Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 913
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a
doar terreno para a Associação
Profissional dos Contabilistas
de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a doar a área de 6.160,00m? (seis mil, cen-
to e sessenta metros quadrados) situada na Rua Caetano Zar
pellon, Bairro Rio Bonito, à Associação Profissional dos
Contabilistas de Irati, para a instalação de sede própria.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal au-
torizado a assinar a respectiva Escritura Pública de Doa -
ção.
Parágrafo Único - No instrumento de doa-
ção constará, obrigatoriamente, cláusula de reversão ao Pa
trimônio Público Municipal:
a). Transcorrido o prazo de 6 (seis) me-
ses contados da data da escritura, sem que tenha sido ini-
ciada as obras;
b). Deixar a Associação de cumprir com
suas finalidades.
Art. 3º - A Associação Profissional dos
Contabilistas de Irati não poderá transferir o imóvel a
terceiros, o imóvel não poderá ser caucionado e nem penho
rado sob qualquer título.
Art. 4º - Fica a Associação com a obriga
toriedade de preservar a vegetação nativa existente na área.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 19 de
dezembro de 1989.
NEUT
Prefeito