norma nº 914/1989

ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 914 .
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a assi
nar convênio com a Empresa Parana
ense de Assistência Técnica e Ex-
tensão Rural - EMATER - Paraná e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, EStado do Pa-
raná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici -
pal autorizado a assinar Convênio e decorrentes Termos Aditi
vos, O primeiro conforme o proposto no modelo anexo, com a
Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural -
EMATER - Paraná.
Art. 2º - É autorizada a abertura de um
Crédito Adicional Suplementar no valor de Ncz$ 32.655,00
(trinta e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco cruzados
novos), relativo ao compromisso da Prefeitura para com a
referida Empresa no exercício de 1990.
Parágrafo Único - Os recursos para cobertu
ra do crédito autorizado neste artigo serão decorrentes de
excesso de arrecadação a ser verificado no exercício de 1990.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
ds sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 19 de de-
zembro de 1989.
PUBLICADO
| Bol ONDA of:
Fem /9, 127 FER
AVDN/MB