| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3695 / 2013 |
| Date | 2013-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. |
| native_id | 318 |
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Prefeitura Municipal de Irati |rusiicaDo Departamento de Documentação | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati- PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 |! www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br 'eM 2QY/Di/dold LEI Nº 3695 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para pagamento de despesas de exercícios anteriores. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: especial no valor Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito de até R$ 59.138,40 (cinquenta e nove mil, cento e trinta e oito reais e quarenta centavos) para pagamentos de despesas de exercícios anteriores. Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 59.138,40 (cinquenta e nove mil, cento e trinta e oito reais e quarenta centavos): Dotações Suplementadas DS | E Código Descrição 04 SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS 04.003 DEPARTAMENTO DE SERVICOS GERAIS 04.003.0004 ADMINISTRACAO 04.003.0004.0122 | 04.003.0004.0122.0402 ADMINISTRACAO GERAL GESTÃO ADMINISTRATIVA DE APOIO 04.003.0004.0122.0402.2023 ATIVIDADES DO DPTO DE SERV GERAIS 333909200000000 00000000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE Total R$ 59.138,40 (CINQUENTA E NOVE MIL E CENTO E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do credito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. disposições em co 20183. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as ntrário. GABINETE DO PREFRÍTO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de julho de