| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 936 / 1989 |
| Date | 1989-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS. |
| native_id | 3187 |
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Prefeitura Municipal de Irati e do Prefeito LEI Nº 936 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Muni cipal a abrir Créditos Adicio - nais Especiais. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin te Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento para o exercício de 1989, um Crédito Adicional Especial no valor de Ncez$ 9.000,00 ( nove mil cruzados novos) na seguinte dotação Lla02 - Departamento de Obras e Urbanismo 10573161.11 - Exec. Projeto Promorar e Mutirão 4312.00 - Contribuição para Despesa de Capital Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado conform2 o artigo anterior será efetuada utili- zandv-se do execesso de arrecadação, conforme disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá Tão. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 20 de dezembro de 1989. NEUT | PUBLICADO | Bol. EA bl AVDN/MB Ed Bo tãy, 49