| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 1989 |
| Date | 1989-12-27 |
| Ementa | ALTERA O INCISO IV DA TABELA II DA LEI Nº 621. |
| native_id | 3191 |
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t PUBLICADO 9). 2), Ab: | a | Divisão de Expediente jinete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 940 Súmula : Altera o inciso IV da Tabela II da Lei nº 621. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFITO MUNCIPAL, SANCIONO a seguin- te Lei : Art. 1º - O Inciso IV da Tabela II da Lei ne 621 - Lei Orgânica das Taxas, passa a vigorar com as se- guintes alterações : “IV - Combate a incêndios por metro quadrado de construção 1. Residencial 1.1. Edificação igual e abaixo de 60m? por m? edificado ao ano ....... ni Sra io 0,075% da URM 1.2. Edificação com 6lm? a 100m? por m? edificado ao ano ......... roca Grlõs da UMA 1.3. Edificação acima de 100m?, por m* edificado por ano ....cccccases 0,30% da URM 2. Comércio/Serviço, por m? edificado ao ano.. 0,30% da URM 3. Industrial, por m? edificado, ao ano ...... 0,30% da URM 4. Outros tipos de utilização não especifi cados, por m? edificado, ao ano .................. 0,30% da URM 5. Autônomos." Art. 2º - A taxa de que trata o art. 1º será cobrada até o limite máximo, da seguinte forma : le RBosidenctal ,esposaistanes a apae ms turismo DO DRM 2. Comércio/Serviço/Outros ...........c.... - 50 URM 3. Industrial ......... TCE EN CTACAÇRO 100 URM (URM —- UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO) Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 27 de, dezem bro de 1989.