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norma nº 940/1989

Tipo Lei
Número / Ano 940 / 1989
Date 1989-12-27
EmentaALTERA O INCISO IV DA TABELA II DA LEI Nº 621.
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t
PUBLICADO
9). 2), Ab:
| a
| Divisão de Expediente
jinete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 940
Súmula : Altera o inciso IV da Tabela II
da Lei nº 621.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFITO MUNCIPAL, SANCIONO a seguin-
te Lei :
Art. 1º - O Inciso IV da Tabela II da Lei
ne 621 - Lei Orgânica das Taxas, passa a vigorar com as se-
guintes alterações :
“IV - Combate a incêndios por metro quadrado de construção
1. Residencial
1.1. Edificação igual e abaixo de 60m?
por m? edificado ao ano ....... ni Sra io 0,075% da URM
1.2. Edificação com 6lm? a 100m?
por m? edificado ao ano ......... roca Grlõs da UMA
1.3. Edificação acima de 100m?,
por m* edificado por ano ....cccccases 0,30% da URM
2. Comércio/Serviço, por m? edificado ao ano.. 0,30% da URM
3. Industrial, por m? edificado, ao ano ...... 0,30% da URM
4. Outros tipos de utilização não especifi cados,
por m? edificado, ao ano .................. 0,30% da URM
5. Autônomos."
Art. 2º - A taxa de que trata o art. 1º será
cobrada até o limite máximo, da seguinte forma :
le RBosidenctal ,esposaistanes a apae ms turismo DO DRM
2. Comércio/Serviço/Outros ...........c.... - 50 URM
3. Industrial ......... TCE EN CTACAÇRO 100 URM
(URM —- UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 27 de, dezem
bro de 1989.

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