norma nº 941/1989

Prefeitura Municipal de Irati
ete do Prefeito
LEI Nº 941
Súmula : Aprova Termo de Cooperação Fi-
nanceira firmado entre o Esta-
do do Paraná, através da SEED
e o Município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei
Art. 1º - Fica aprovado o Termo de Coope
ração Financeira firmado entre o Estado do Paraná, por in-
termédio da Secretaria de Estado da Educação do Paraná -
SEED e o Município de Irati, para aplicação de recursos fe
derais para execução do projeto "Cooperação e Apoio à Me -
lhoria do Ensino Rural Municipal - PROMUNICÍPIO".
Art. 2º - O referido Termo de Cooperação
fará parte integrante desta Lei
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
Tio.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 29 de
dezembro de 1989.
e ZA
AL EUT
Prefeito
| Divisão de Expediente