norma nº 943/1989

ete do Prefeito :
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 943
Súmula : Fixa a Unidade de Referência do
Município - URM - de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa
rna, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte
Lei
Art. 1º - A Unidade de Referência do Mu-
nicípio - URM , fica fixada em 22,00 (vinte e dois) BTN's.
Art. 2º - No caso de extinção ou trans -
formação do indexador utilizado para fixação da URM, con -
forme artigo anterior, o valor da URM será atualizado men
salmente pela variação da inflação.
Art. 3º - Esta Lei vigorará a partir de
31 de dezembro de 1989, revogadas as disposições em contrá
rio.
a GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 29 de
dezembro de 1989.
AL
Prefeito
NEUT
PUBLICADO
emvG ld 499
Divisão de Expediente
| )
(
AVDN/MB |
t