| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 944 / 1989 |
| Date | 1989-12-29 |
| Ementa | FIXA A UNIDADE DE VALOR PARA CUSTEIO - UVC, PARA O ANO DE 1990. |
| native_id | 3195 |
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ete do Prefeito ; Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 944 Súmula : Fixa a Unidade de Valor para Custeio - UVC, para o ano de 1990, A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEIO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin tê Lê Art. 1º - A Unidade de Valor para Custeio- UvC, para o mês de janeiro de 1990, será o valor relativo a Uvc de dezembro de 1989 atualizada com o índice de variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, verificado no período. Art. 2º - Para os meses subsequentes, a Unidade de Valor para Custeio - UVC, será atualizada mensal e automaticamente também com base no índice de variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em 31 de dezembro de 1989, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 29 de de zembro de 1989. H Divisão de — Expedie: AVDN/MB (===: A mem