| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 1989 |
| Date | 1989-12-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. |
| native_id | 3196 |
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| PUBLICA DO em S 9 PA 189 & Divisão de Expediente e do Prefeito : Prefeitura Municipal de Irati LEI Nº 945 Súmula : Altera dispositivos da Legisla- ção Tributária Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin te Lei Art. 1º - É suprimido o inciso I, do ar tigo 16 da Lei nº 619/84. Art. 2º - O artigo 3º da Lei nº 620/84 passa a vigorar com a seguinte redação "Art. 3º - O cálculo da Contribuição de Melhoria tem como limite o valor total da despesa realiza- da, atualizada monetariamente à época do lançamento". Art. 3º - É suprimido o inciso I do art. 12 da Lei nº 620/84. Art. 49 - O inciso I, do artigo 8º, da lei 622/84, passa a vigorar com a seguinte redação "1 - na hipótese do inciso I, do artigo 5º pelos valores mínimos especificados na Tabela I - a, pa ra cada profissional habilitado". Art. 5º - São revogados os incisos ELE e IV e 6 parágrafo 1º, letras "a e "b”, do artigo 24 da Lei nº 622/84. Art. 6º - É acrescido ao artigo 9º, da Lei 622/84, um inciso III com a redação que se segue "III - anualmente, até 31 de janeiro, me diante declaração do próprio contribuinte, a diferença apu rada entre o valor mínimo fixado na Tabela I - a e o valor efetivo dos serviços prestados no exercício, pelos profis- sionais autônomos". Art. 7º - A Tabela I-a, anexa a Lei 622/ 84, passa a vigorar com os seguintes valores nete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati "Imposto sobre Serviços de Qualquer Natu reza" A - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TIPO VALOR MÍNIMO ALÍQUOTA BASE DE CALCULO RENDA ANUAL (BTN) C/Formação Superior 259220 3% C/Formação 2º Grau 1.461,0 3% Outros com estabelecimento fixo SAD 3% Outros sem estabelecimento fixo 487,0 3% Parágrafo Único - São mantidos sem alte- ração os valores fixados na Tabela I-b, anexa a Lei 622/84. Art. 8º - O Parágrafo Segundo, do artigo 12 da Lei 846/88, passa a vigorar com a seguinte redação "Parágrafo Segundo - Os valores mínimos mencionados no parágrafo anterior, serão expressos em BTN (Bônus do Tesouro Nacional) ou outro índice, valor ou títu- lo que porventura venha a substituí-lo e convertido em va- lores monetários à época da ocorrência do fato gerador". Art. 9º - A Tabela I, anexa a Lei 846/88 , passa a vigorar com os seguinte valores TABELA 1 VALORES MÍNIMOS PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS. 1 - ZONA RURAL Nº BTN/Ha 1.1. Terra com até 5Km da cidade 798,27 1.2. Terra com até 10kKm da cidade 319,29 1.3. Terra mecanizada sem benfeitorias 266,11 1.4. Terra mecanizável sem benfeitorias 159,67 he! erra p/agricultura não mecanizável sem benfeitorias 127,71 1.6. Terra montanhosa, de saibros, pedras e banhados 79,83 1.7. Terra com pastagens e/ou erva-mate 159,67 DA ete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati 1.8. RESERVAS FLORESTAIS ii BatLoa NMNNNINÃMNÃ INN O 0 ON AU ENA mM fa Casa de Casa de Casa de madeira com uso de até 5 anos Casa de De pinho Araucária acima de 40cm de diâmetro De pinus acima de 20cem de diâmetro - De Lei 1.8.3.1. Imbuia e Cedro acima de 40cm 1.8.3.2. Madeira branca acima de 30cm BENFEITORIAS (ZONA RURA) Casa de Alvenaria nova Alvenaria com uso de até 5 anos Casa de Alvenaria com uso acima de 5 anos madeira nova madeira com uso acima de 5 anos Barracão de alvenaria com uso de até 5 anos Barracão de alvenaria com uso acima de 5 anos Barracão de madeira com uso até 5 anos Barracão de madeira com uso acima de 5 anos BIN/ml1 2.11. Cerca de arame farpado e liso (4 fios) 2.12. Cerca de arame farpado e liso 2 anos (4 fios) 3. ZONA URBANA sou se NH BTN/Unidade 41,21 dydd 51,951 12,89 BIN/M? 23,19 15,42 12,89 21,90 15,42 10,30 10,30 zm 9,00 6,41 0,154 0,074 BIN/M2 «72H .862 BR 285 «030 271 :512 O O HM WS nete do Prefeito Prefeitura Municipal de Irati ZONA RURAL BIN/M? 3.2. Zona Residencial Distritos de Guamirim, Engenheiro Gutierrez, Riozinho e Colônia Gonçalves Junior 1 - Centro 0:52 2 - Periferia 0.413 Obs. : 1. Para terrenos com topografia irregular, desconto de 40% (quarenta por cento) so bre os valores acima. 2. Para terrenos com geometria irregular , exemplo : 10m de frente por 100m de fun dos - desconto de 30% (trinta por cento). 3. Para terrenos situados em zonas comerci- ais - acréscimo de 20% (vinte por cento). 4 - BENFEITORIAS EM ZONA URBANA 4.1. Construções de alvenaria nova, acabamento de 12 103.026 4.2. Construções de alvenaria nova,acabamento de 28 DA 213) 4.3. Construções de alvenaria c/uso até 5 anos de 18 PACAS) 4.4. Construções de alvenaria c/uso até 5 anos 38.630 4.5. Construções de alvenaria c/uso acima de 5 anos Ze VD 4.6. Construções de madeira nova,acabamento de 12 77.266 4.7. Construções de madeira nova, acabamento de 22 38.630 4.8. Construções de madeira c/uso até 5 anos Si 212 4.9. Construções de madeira c/uso acima de 5 anos 12.876 4.10. Construções mistas novas (madeira e alvenaria) 28 5352 4.11. Construções usadas de 2 a 5 anos (mistas) 19. BLZ 4.12. Construções c/uso acima de 5 anos (mistas) 15.449 Art. 10 - O inciso IV, do artigo 13, da Lei 843/88, passa a vigorar com a seguinte redação "Iv - deixar de emitir documentos fis - cais, estando a operação devidamente registrada - multa de 2 (duas) URM (Unidade de Refeência do Município)". Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 31 de dezembro de 1989, revogadas as disposições em contrário. , GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 29 de E cai 4 dal. de TARA 1 0)-Di ES