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norma nº 945/1989

Tipo Lei
Número / Ano 945 / 1989
Date 1989-12-29
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.
native_id3196

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matéria 9 →

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| PUBLICA DO
em S 9 PA 189 &
Divisão de Expediente
e do Prefeito :
Prefeitura Municipal de Irati
LEI Nº 945
Súmula : Altera dispositivos da Legisla-
ção Tributária Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin
te Lei
Art. 1º - É suprimido o inciso I, do ar
tigo 16 da Lei nº 619/84.
Art. 2º - O artigo 3º da Lei nº 620/84
passa a vigorar com a seguinte redação
"Art. 3º - O cálculo da Contribuição de
Melhoria tem como limite o valor total da despesa realiza-
da, atualizada monetariamente à época do lançamento".
Art. 3º - É suprimido o inciso I do art.
12 da Lei nº 620/84.
Art. 49 - O inciso I, do artigo 8º, da
lei 622/84, passa a vigorar com a seguinte redação
"1 - na hipótese do inciso I, do artigo
5º pelos valores mínimos especificados na Tabela I - a, pa
ra cada profissional habilitado".
Art. 5º - São revogados os incisos ELE
e IV e 6 parágrafo 1º, letras "a e "b”, do artigo 24 da
Lei nº 622/84.
Art. 6º - É acrescido ao artigo 9º, da
Lei 622/84, um inciso III com a redação que se segue
"III - anualmente, até 31 de janeiro, me
diante declaração do próprio contribuinte, a diferença apu
rada entre o valor mínimo fixado na Tabela I - a e o valor
efetivo dos serviços prestados no exercício, pelos profis-
sionais autônomos".
Art. 7º - A Tabela I-a, anexa a Lei 622/
84, passa a vigorar com os seguintes valores
nete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
"Imposto sobre Serviços de Qualquer Natu
reza"
A - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
TIPO VALOR MÍNIMO ALÍQUOTA
BASE DE CALCULO
RENDA ANUAL (BTN)
C/Formação Superior 259220 3%
C/Formação 2º Grau 1.461,0 3%
Outros com estabelecimento fixo SAD 3%
Outros sem estabelecimento fixo 487,0 3%
Parágrafo Único - São mantidos sem alte-
ração os valores fixados na Tabela I-b, anexa a Lei 622/84.
Art. 8º - O Parágrafo Segundo, do artigo
12 da Lei 846/88, passa a vigorar com a seguinte redação
"Parágrafo Segundo - Os valores mínimos
mencionados no parágrafo anterior, serão expressos em BTN
(Bônus do Tesouro Nacional) ou outro índice, valor ou títu-
lo que porventura venha a substituí-lo e convertido em va-
lores monetários à época da ocorrência do fato gerador".
Art. 9º - A Tabela I, anexa a Lei 846/88 ,
passa a vigorar com os seguinte valores
TABELA 1
VALORES MÍNIMOS PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PARA
COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER
VIVOS.
1 - ZONA RURAL Nº BTN/Ha
1.1. Terra com até 5Km da cidade 798,27
1.2. Terra com até 10kKm da cidade 319,29
1.3. Terra mecanizada sem benfeitorias 266,11
1.4. Terra mecanizável sem benfeitorias 159,67
he! erra p/agricultura não mecanizável sem
benfeitorias 127,71
1.6. Terra montanhosa, de saibros, pedras e banhados 79,83
1.7. Terra com pastagens e/ou erva-mate 159,67
DA
ete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
1.8. RESERVAS FLORESTAIS
ii BatLoa
NMNNNINÃMNÃ INN
O 0 ON AU ENA
mM
fa
Casa de
Casa de
Casa de madeira com uso de até 5 anos
Casa de
De pinho Araucária acima de
40cm de diâmetro
De pinus acima de 20cem de
diâmetro
- De Lei
1.8.3.1. Imbuia e Cedro acima de 40cm
1.8.3.2. Madeira branca acima de 30cm
BENFEITORIAS (ZONA RURA)
Casa de
Alvenaria nova
Alvenaria com uso de até 5 anos
Casa de Alvenaria com uso acima de 5 anos
madeira nova
madeira com uso acima de 5 anos
Barracão de alvenaria com uso de até 5 anos
Barracão de alvenaria com uso acima de 5 anos
Barracão de madeira com uso até 5 anos
Barracão de madeira com uso acima de 5 anos
BIN/ml1
2.11. Cerca de arame farpado e liso (4 fios)
2.12. Cerca de arame farpado e liso 2 anos (4 fios)
3. ZONA URBANA
sou se NH
BTN/Unidade
41,21
dydd
51,951
12,89
BIN/M?
23,19
15,42
12,89
21,90
15,42
10,30
10,30
zm
9,00
6,41
0,154
0,074
BIN/M2
«72H
.862
BR
285
«030
271
:512
O O HM WS
nete do Prefeito
Prefeitura Municipal de Irati
ZONA RURAL BIN/M?
3.2. Zona Residencial
Distritos de Guamirim, Engenheiro Gutierrez,
Riozinho e Colônia Gonçalves Junior
1 - Centro 0:52
2 - Periferia 0.413
Obs. : 1. Para terrenos com topografia irregular,
desconto de 40% (quarenta por cento) so
bre os valores acima.
2. Para terrenos com geometria irregular ,
exemplo : 10m de frente por 100m de fun
dos - desconto de 30% (trinta por cento).
3. Para terrenos situados em zonas comerci-
ais - acréscimo de 20% (vinte por cento).
4 - BENFEITORIAS EM ZONA URBANA
4.1. Construções de alvenaria nova, acabamento de 12 103.026
4.2. Construções de alvenaria nova,acabamento de 28 DA 213)
4.3. Construções de alvenaria c/uso até 5 anos de 18 PACAS)
4.4. Construções de alvenaria c/uso até 5 anos 38.630
4.5. Construções de alvenaria c/uso acima de 5 anos Ze VD
4.6. Construções de madeira nova,acabamento de 12 77.266
4.7. Construções de madeira nova, acabamento de 22 38.630
4.8. Construções de madeira c/uso até 5 anos Si 212
4.9. Construções de madeira c/uso acima de 5 anos 12.876
4.10. Construções mistas novas (madeira e alvenaria) 28 5352
4.11. Construções usadas de 2 a 5 anos (mistas) 19. BLZ
4.12. Construções c/uso acima de 5 anos (mistas) 15.449
Art. 10 - O inciso IV, do artigo 13, da
Lei 843/88, passa a vigorar com a seguinte redação
"Iv - deixar de emitir documentos fis -
cais, estando a operação devidamente registrada - multa de
2 (duas) URM (Unidade de Refeência do Município)".
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a
partir de 31 de dezembro de 1989, revogadas as disposições em
contrário. ,
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 29 de
E cai 4
dal. de TARA 1 0)-Di ES

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