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norma nº 770/1988

Tipo Lei
Número / Ano 770 / 1988
Date 1988-01-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE MIL CASAS/ PROJETO MUTIRÃO HABITACIONAL.
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= | PUBLICADO | Me
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Prefeitura Municipal de IRATI
em 29 / o! 7/88
Divisão de Expediente
LEI Nº 770 e rTenR=Es e
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a
adquirir imovel para constru
ção de mil casas / Projeto
Mutirao Habitacional.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Exe
cutivo Municipal a adquirir a área de 369.797,00 m2 ,
pertencente ao senhor Albino Panko, localizada no Bair
ro Lagoa, cujo Mapa fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A área de que trata o Art.
1º desta Lei, destina-se à construção de casas do
Projeto Mutirão Habitacional - Convênio SEAC.
Art. 3º - Para atender às despesas !
com a execução do Art. 1º desta Lei, fica o Poder Exe
cutivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um
Crédito Adicional Especial no valor de até Cz$ 8.100.
000,00 (oito milhões e cem mil cruzados).
Parágrafo Único - Para cobertura do
Crédito autorizado no artigo anterior, serão utiliza-
dos quaisquer dos recursos previstos no Art. 43, da
Lei 4320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições !
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 26
de janeiro de 1988. Í
De Un Lótrono localizado no bajero da Logos com na
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2 74,01 metror; 2770050 117,00 mulros; dd 62,00 trobron; o»
4423050 com 102,00 molros; 4600N'SL com 10 molrns; CHIDMGE cem
12420 metros; 4000! SE com 16,00 motros.
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PLANTA DE UM TERRENO LOCALIZA-
DO NO BAIRRO “LAGOA” NA CIDADE DE IRATI-
T>[D——e ESTADO DO PARANÁ
PROP: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
ÁREA . 18 ALQUEIRES E It LITROS ou — —
TOTAL
389.655,00m2—
AREA SEAC: 4786200m2
ESC. 2500
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ALBINO

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