| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 770 / 1988 |
| Date | 1988-01-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE MIL CASAS/ PROJETO MUTIRÃO HABITACIONAL. |
| native_id | 3198 |
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= | PUBLICADO | Me | | Prefeitura Municipal de IRATI em 29 / o! 7/88 Divisão de Expediente LEI Nº 770 e rTenR=Es e Súmula : Autoriza o Poder Executivo a adquirir imovel para constru ção de mil casas / Projeto Mutirao Habitacional. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : Art. 1º - Fica autorizado o Poder Exe cutivo Municipal a adquirir a área de 369.797,00 m2 , pertencente ao senhor Albino Panko, localizada no Bair ro Lagoa, cujo Mapa fará parte integrante desta Lei. Art. 2º - A área de que trata o Art. 1º desta Lei, destina-se à construção de casas do Projeto Mutirão Habitacional - Convênio SEAC. Art. 3º - Para atender às despesas ! com a execução do Art. 1º desta Lei, fica o Poder Exe cutivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de até Cz$ 8.100. 000,00 (oito milhões e cem mil cruzados). Parágrafo Único - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior, serão utiliza- dos quaisquer dos recursos previstos no Art. 43, da Lei 4320/64. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ! em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 26 de janeiro de 1988. Í De Un Lótrono localizado no bajero da Logos com na as secuiíntes divisas q confrontoções: pé Cro Mumiedpod de lratã BRUNO. 144.067,00 metres quadros JÉtts DO imúvel em questão tem sou início em um morco [a vado entro torrar da Prefeitura Municipal do ItoLi e tortas do! Espólio te Stephann Gil, Deslao ponto confronta com terras dy Espólco de Stue phano Cil no rumo 24ºDO'NO com 434,00 motre . A * " , Busta punto deflexiond-so à direita e segue conte tando com torras da Profeitura Municipal nos é paises Taim rs um 124,00 motivo; Z4TDPRG cu e « RES DD ponto defleciondenu a direito e segue gonfron- tado cóm terras de Coraci Lavros Danylyszyn nos seguintes rumos a dislâncius; 75200'NE, 119,00 metros; 1,50 pulrass 75020 2 74,01 metror; 2770050 117,00 mulros; dd 62,00 trobron; o» 4423050 com 102,00 molros; 4600N'SL com 10 molrns; CHIDMGE cem 12420 metros; 4000! SE com 16,00 motros. b Lando com tarras E! Ef : . e ponto deflexiona-so à direila e sógue cunfrons da Prefoi tura Municipal da Legti no como GRAN! = er 7 é - Ed . com 31,0% metros 0 chega-se co ponto onda su fez srincípio, ent , rondo q presanto dosgeição, Pochondo as áreo do J4V.ne 5014 metros uadracoss PREPEI CURA MUNTEIBAL DE IRATL, 30 der aposto de Maite “Da ERZ. | / | | | ' ! X à EN “ Tur domo orris é a Epa n previo ii Lu nRES up DORACI $o N era a aa ps, e MS “ 0 up o ' Prefeitura Municipal N de rat VA- 9892 00 me as verde quê À Seac A 47662 00 m2 o Prefeitura 14 A- 21240: 00 m NM + aipal de troti | | DA Fonseca ua Municipal de Irati 240.00 mo "Aga + PLANTA DE UM TERRENO LOCALIZA- DO NO BAIRRO “LAGOA” NA CIDADE DE IRATI- T>[D——e ESTADO DO PARANÁ PROP: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI ÁREA . 18 ALQUEIRES E It LITROS ou — — TOTAL 389.655,00m2— AREA SEAC: 4786200m2 ESC. 2500 a” MAD, ee a ese ALBINO