| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3697 / 2013 |
| Date | 2013-07-09 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A SINALIZAÇÃO, POR MEIO DE PINTURA RETRO REFLEXIVAS, NAS CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS PARA COLETA E REMOÇÃO DE ENTULHO, TERRAS E SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, SITUADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRATI. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PE p Rus PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - P| Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 vd , www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br “E 6 Nf E OB E TT s F EM SY/Ctldos!3 LEI Nº 3697 | rr DE EXPEDIENTE Súmula: Torna obrigatória a sinalização, por meio de pintura retro reflexivas, nas caçambas estacionárias para coleta e remoção de entulho, terras e sobras de materiais de construção, situadas em logradouros públicos do município de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - As caçambas estacionárias para coleta e remoção de entulhos, terras e sobras de materiais de construção situadas em logradouros públicos do Município de Irati, deverão estar devidamente pintadas e sinalizadas por pintura retro reflexiva, de modo a permitir sua rápida visualização diurna e noturna, a pelo menos 40 (quarenta) metros de distância. Parágrafo único. As empresas prestadoras do serviço de que trata o caput desse artigo, terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para atenderem ao disposto desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de julho de 2013. ério Burgath Municipal