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norma nº 3697/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3697 / 2013
Date 2013-07-09
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A SINALIZAÇÃO, POR MEIO DE PINTURA RETRO REFLEXIVAS, NAS CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS PARA COLETA E REMOÇÃO DE ENTULHO, TERRAS E SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, SITUADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRATI.
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matéria 1202 →

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação PE
p Rus PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - P|
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 vd ,
www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br “E 6 Nf E OB E TT s F
EM SY/Ctldos!3
LEI Nº 3697 | rr DE EXPEDIENTE
Súmula: Torna obrigatória a sinalização, por meio de pintura
retro reflexivas, nas caçambas estacionárias para coleta e
remoção de entulho, terras e sobras de materiais de construção,
situadas em logradouros públicos do município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - As caçambas estacionárias para coleta e remoção de
entulhos, terras e sobras de materiais de construção situadas em logradouros públicos do
Município de Irati, deverão estar devidamente pintadas e sinalizadas por pintura retro
reflexiva, de modo a permitir sua rápida visualização diurna e noturna, a pelo menos 40
(quarenta) metros de distância.
Parágrafo único. As empresas prestadoras do serviço de que
trata o caput desse artigo, terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para atenderem ao
disposto desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de
julho de 2013.
ério Burgath
Municipal

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