norma nº 777/1988

PUBLICADO
em 23 , OY /88
Divisão de Expediente
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Prefeitura Municipal de IRATI | Set. OP. Amma sand
!
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LEI NE LO
Súmula : Aprova o Termo de Convênio firmado
entre a Prefeitura Municipal de
Irati e a Secretaria Especial de
Ação Comunitária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa-
raná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin
te Lei
Art. 1º - Fica aprovado o Termo de Convênio
firmado entre a Prefeitura Municipal de Irati e a Secre-
taria Especial de Ação Comunitária - SEAC, para a imple-
mentação do Programa de apoio ao pequeno Produtor Rural/
PA-RURAL.
Art. 2º - O referido Termo de Convênio fará
parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Para atender as despesas resultan
tes da execução do presente Convênio, fica o Poder Exe-
cutivo autorizado a abrir no orçamento um Crédito Adicio-
nal Especial no valor de Cz$ 7.000.000,00 (sete milhões
de cruzados).
Parágrafo Único - A cobertura do crédito au
torizado conforme o artigo anterior, far-se-á utilizando-
se do excesso de arrecadação resultante da Receita oriun-
da dos recursos do Convênio referido, de conformidade com
o art. 453 da Lei nº 4320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 20 de
abril de 1988.