norma nº 780/1988

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Prefeitura Municipal de IRAM | pf, DM ayiuua Dead
LEI Nº 780 | Divisão à E. sic
Súmula : Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especi-
al, até o limite dos rendimentos resultantes das apli
cações financeiras dos Tecursos provenientes do Termo
de Convênio celebrado com a Secretaria Especial de
Ação Comunitária - SEAC, para atender outras despesas
referentes a execução do próprio programa habitacio -
nal.
Art. 2º - Para cobertura do crédito au
torizado no artigo anterior, serão utilizados os re-
Cursos provenientes do excesso de arrecadação dos pró
prios rendimentos, observando- se o disposto na Lei
4320.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 21
CTT
ANTO TOTI COLAÇO VAZ
(o)
de abril de 1988.