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norma nº 781/1988

Tipo Lei
Número / Ano 781 / 1988
Date 1988-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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nam ee
| PUBLICADO
| a E 09, OY/QR
|
LEI Nº 701º Divisão de Expediente
Súmula : Autoriza o Executivo Municipal
a abrir Créditos Adicionais Su
plementares e dá outras provi-
dências.
Prefeitura Municipal de IRATI
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici
pal autorizado a conceder reajuste aos funcionários públi-
cos Municipais, Estatutários, Ativos e Inativos, no limite
fixado para o pessoal CLT na Legislação Federal.
Art. 2º - Fica ainda autorizado a abrir
no Orçamento Geral do Município, Créditos Adicionais Su-
plementares até o limite de 38,4% nas dotações de Pessoal,
Inativos e Pensionistas; e até o limite de 32,5% do total
previsto no Orçamento, nas dotações de Material de Consumo
e Serviços de Terceiros.
Parágrafo Único - Os recursos para co-
bertura dos créditos autorizados serão os resultantes do
excesso de arrecadação a se verificar no exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
+ Kia jo
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 29 de
abril de 1988.

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