| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 1988 |
| Date | 1988-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3209 |
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nam ee | PUBLICADO | a E 09, OY/QR | LEI Nº 701º Divisão de Expediente Súmula : Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Su plementares e dá outras provi- dências. Prefeitura Municipal de IRATI A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se- guinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici pal autorizado a conceder reajuste aos funcionários públi- cos Municipais, Estatutários, Ativos e Inativos, no limite fixado para o pessoal CLT na Legislação Federal. Art. 2º - Fica ainda autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, Créditos Adicionais Su- plementares até o limite de 38,4% nas dotações de Pessoal, Inativos e Pensionistas; e até o limite de 32,5% do total previsto no Orçamento, nas dotações de Material de Consumo e Serviços de Terceiros. Parágrafo Único - Os recursos para co- bertura dos créditos autorizados serão os resultantes do excesso de arrecadação a se verificar no exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá + Kia jo GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 29 de abril de 1988.