norma nº 782/1988

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Prefeitura Municipal de IRATI | SO MM
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Súmula : Autoriza o Executivo munici-
pal a efetuar permuta do lo-
te localizado no Bairro Pe-
dreira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni
cipal autorizado a efetuar permuta de imóvel localizado
no Bairro Pedreira, de propriedade do Patrimônio Público
Municipal, com área de 1.194,80 m?, pelo imóvel de pro-
priedade de Estanislau Dubas, medindo 1.225,00 m?.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 29
de abril de 1988.