| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 1988 |
| Date | 1988-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA URBANA À SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL. |
| native_id | 3211 |
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PUBLICADO | pos men Municipal de IRATI | Sol «az «Num ade em J6 /05 488 LEI Nº 783! Divisão ae Expediente Súmula : Autoríza o Poder Executivo muni- cipal a doar área urbana à Socie dade Comunitária Habitacional. mma A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se- guinte Lei : Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici pal autorizado a doar 40% da área de 369.797,00m? perten - cente ao Patrimônio Público Municipal, localizado no Bair- ro Lagoa à Sociedade Comunitária Habitacional, nos termos" do Convênio celebrado com a Secretaria Especial de Ação Comunitária - SEAC. Art. 22 - VETADO Art. 32 - VETADO - SúnicoVETADO Art. 42 - VETADO Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá fio; GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 16 de maio de 1988. Prefeito