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norma nº 783/1988

Tipo Lei
Número / Ano 783 / 1988
Date 1988-05-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA URBANA À SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL.
native_id3211

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PUBLICADO
| pos
men Municipal de IRATI | Sol «az «Num ade
em J6 /05 488
LEI Nº 783! Divisão ae Expediente
Súmula : Autoríza o Poder Executivo muni-
cipal a doar área urbana à Socie
dade Comunitária Habitacional.
mma
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici
pal autorizado a doar 40% da área de 369.797,00m? perten -
cente ao Patrimônio Público Municipal, localizado no Bair-
ro Lagoa à Sociedade Comunitária Habitacional, nos termos"
do Convênio celebrado com a Secretaria Especial de Ação
Comunitária - SEAC.
Art. 22 - VETADO
Art. 32 - VETADO - SúnicoVETADO
Art. 42 - VETADO
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
fio;
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 16 de
maio de 1988.
Prefeito

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