norma nº 784/1988

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* Prefeitura Municipal de IRATI Bel OP. um-d LA, 4
em 16/ 05/29P
Divisão de Expediente
LEI Nº 784
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu
nicipal receber em doação, da
Empresa INCODA — AGROFLORES- *
TAL S.A. a área corresponden-
te a 30.250 m2 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a receber, em doação, o imóvel com !
área de 30.250 m2, pertencente à Empresa INCODA — AGRO-"
FLORESTAL S.A., destinado à construção de casas dentro ,
do programa de Mutirão Habitacional.
Art. 2º - Fica ainda autorizado a doar
a área referida no artigo 1º desta Lei à Sociedade Comu-
nitária Habitacional.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
CABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 16
de maio de 1988.