| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 1988 |
| Date | 1988-06-09 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I DO ART. 8º DA LEI 620/84. |
| native_id | 3215 |
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SEP 3 tem et ac * PUBLICADO RUI) em Sr, O 6, 928 Divisão de Expediente Prefeitura Municipal de IRATI LEI Nº 787 Súmula : Altera o inciso I do Art.8º da Lei 620/84. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O incio I do artigo 8º da Lei 620/88, passa a ter a seguinte redação: Art. 8º - +... I - Valor da contribuição de melhoria ! lançada, representada em número de obrigações do Tesou ro Nacional (OTNs). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ! par Contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 09 de junho de 1988.