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norma nº 787/1988

Tipo Lei
Número / Ano 787 / 1988
Date 1988-06-09
EmentaALTERA O INCISO I DO ART. 8º DA LEI 620/84.
native_id3215

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matéria 9 →

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

SEP 3 tem et ac
* PUBLICADO
RUI)
em Sr, O 6, 928
Divisão de Expediente
Prefeitura Municipal de IRATI
LEI Nº 787
Súmula : Altera o inciso I do Art.8º
da Lei 620/84.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - O incio I do artigo 8º da Lei
620/88, passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º - +...
I - Valor da contribuição de melhoria !
lançada, representada em número de obrigações do Tesou
ro Nacional (OTNs).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em !
par
Contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 09 de
junho de 1988.

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