| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 1988 |
| Date | 1988-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS/PROJETO MUTIRÃO HABITACIONAL. |
| native_id | 3228 |
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SR | PUBLICADO Prefeitura Municipal de IRATI | Se OM. e a Divisão de Expediente LEI Nº 800 Súmula : Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel para construção de casas/Projeto Mutirão Habita cional. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Execu- tivo Municipal a adquirir a área de 36.300 m2, perten- cente a Jussara Bordelak Ferreira e Orlando Bordelak , localizada na Serra dos Nogueiras, matriculados no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Irati, que se destinará à construção de casas do Projeto Mutirão! Habitacional - Convênio SEAC. Art. 2º - Fica ainda autorizado a doar 60% da área de que trata o Artigo 1º desta Lei, à Socie dade Comunitária Habitacional, nos termos do Convênio! celebrado com a Secretaria Especial de Ação Comunitária SEAC. Art. 3º - Para atender às despesas com a execução do Art. 1º desta Lei, fica o Poder Executi- vo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de até G 2.350.000,00(Dois milhões, trezentos e cinquenta mil cruzados). Parágrafo Único - Para cobertura do cré- dito autorizado no artigo anterior, serão utilizados ! os recursos provenientes do excesso de arrecadação nos termos do Art. 43 da Lei 4.320. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ed GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 09 de