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norma nº 800/1988

Tipo Lei
Número / Ano 800 / 1988
Date 1988-06-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS/PROJETO MUTIRÃO HABITACIONAL.
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SR | PUBLICADO
Prefeitura Municipal de IRATI | Se OM. e a
Divisão de Expediente
LEI Nº 800
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a
adquirir imóvel para construção
de casas/Projeto Mutirão Habita
cional.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Execu-
tivo Municipal a adquirir a área de 36.300 m2, perten-
cente a Jussara Bordelak Ferreira e Orlando Bordelak ,
localizada na Serra dos Nogueiras, matriculados no 1º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Irati, que
se destinará à construção de casas do Projeto Mutirão!
Habitacional - Convênio SEAC.
Art. 2º - Fica ainda autorizado a doar
60% da área de que trata o Artigo 1º desta Lei, à Socie
dade Comunitária Habitacional, nos termos do Convênio!
celebrado com a Secretaria Especial de Ação Comunitária
SEAC.
Art. 3º - Para atender às despesas com
a execução do Art. 1º desta Lei, fica o Poder Executi-
vo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito
Adicional Especial no valor de até G 2.350.000,00(Dois
milhões, trezentos e cinquenta mil cruzados).
Parágrafo Único - Para cobertura do cré-
dito autorizado no artigo anterior, serão utilizados !
os recursos provenientes do excesso de arrecadação nos
termos do Art. 43 da Lei 4.320.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ed GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 09 de

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