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norma nº 802/1988

Tipo Lei
Número / Ano 802 / 1988
Date 1988-06-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A. PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PRAM - PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL.
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O PUBLICADO nin iii creia,
Prefeitura Municipal de IRATI | BA CNE |
em 09/07 7 48
Divisão de Expediente
LEI Nº 802 ema mese ar eme
]
|
|
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Súmula : Autoriza o Chefe do Executivo Mu
nicipal a contratar operação de
crédito com o Banco do Estado do
Paraná S/A para execução das
obras e serviços integrantes do
PRAM-Programa de Ação Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Muni-
cipal autorizado a contratar operação de crédito até o li
mite de Cz$ 6.414.470,00 (Seis milhões, quatrocentos e
quatorze mil e quatrocentos e setenta cruzados), equiva -
lente a 4.797,22 OTNs a preço de junho de 1.988, junto ao
Banco do Estado do Paraná S/A por prazo não superior a 10
(dez) anos, juros de até 11% (onze) por cento ao ano, cor
reção monetária e demais condições a serem fixados em con
tratos de operações de crédito podendo as aludidas ope-
rações serem contraídas parceladamente.
$ 1º - O montante das operações fixadas
neste artigo será reajustado de acordo com a legislação '!
pertinente.
$ 2º - Os valores das operações de crédi-
to e respectivos reajustes estão condicionados à capacida
de de endividamento do Município, determinada pelas Reso-
luções nºs 62/75 e 93/76 do Senado Federal e pelas Reso-
luções nºs 345/75 e 397/76 do Banco Central do Brasil.
Art. 2º - Os recursos advindos das opera-
ções de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados
na execução do PRAM - Programa de Ação Municipal como con
trapartida do Município no Programa que prevê investimen-
tos em obras e infra-estrutura urbana e de acordo com as
normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A. e
AADIMETE RA DDCECITA
Q
Prefeitura Municipal de IRATI
da Secretaria de Estado do Planejamento.
Art. 3º - Em garantia às operações de cré
dito, fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao
agente financeiro, parcelas do Imposto sobre operações re
lativas à Circulação de Mercadorias - ICM - ou tributo
que o substituir, ao qual fica vinculada a presente ope-
ração de crédito, em montantes anuais necessários para
amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na
forma da legislação pertinente.
Art. 4º - Para garantir o pagamento do
principal, da correção monetária, juros, multas e demais
encargos financeiros decorrentes das operações referidas
nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco
do Estado do Paraná S.A., poderes para substabelecer man-
dato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no
vencimento das referidas obrigações financeiras.
Art. 5º - O prazo e o esquema definitivos
de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos ju-
ros e demais encargos incidentes sobre as operações finan
ceiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabeleci
dos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora.
Art. 6º - Anualmente, a partir do exerci-
cio subsequente ao da contratação das operações de crédi-
to, o orçamento do Município consignará dotações próprias
para a amortização do principal e dos acessórios das dí-
vidas contratadas.
Art. 7º - Fica ainda o Chefe do Poder Exe
cutivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais ou
Suplementares até o limite de Cz$ 6.414.470,00 (Seis mi-
lhões, quatrocentos e quatorze mil e quatrocentos e seten
ta cruzados), para o atendimento de despesas com a exe-
cução dos Projetos do PRAM - Programa de Ação Municipal.
Art. 8º - Os recursos para cobertura dos
créditos adicionais de que trata o Artigo anterior, serão
Prefeitura Municipal de IRATI
os constantes do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64 e mais
os recursos transferidos pelo Estado do Paraná à Conta
PRAM - Programa de Ação Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 28 de
junho de 1988.
ANTONIO
PABIMETE AA DDECoCITA

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