norma nº 803/1988

PUBLICADO rali
O
Prefeitura Municipal de IRATI
LEI Nº 803
Súmula : Autoriza o Executivo a adquirir
por desapropriação o imóvel de
propriedade de Floriano Mika.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se
guinte Lei :
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Execu-
tivo Municipal a adquirir, por desapropriação, o imóvel
de propriedade de Floriano Mika medindo 2.320,00m2, con
forme Mapa que fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A desapropriação a que se refe
re o artigo anterior decorre da danificação total ocor-
rida no imóvel, pela dragagem do Rio das Antas.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Execu-
tivo Municipal a abrir no Orçamento vigente, um Crédito
Adicional Especial, para as despesas resultantes da exe
cução do artigo 1º , no valor de G 100.000,00(Cem mil
cruzados).
Parágrafo Único - Para cobertura do cré-
dito autorizado serão utilizados recursos provenientes!"
do excesso de arrecadação no exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
GABINETE MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de ju
nho de 1988.
ANTONIO