norma nº 805/1988

E jp e
Prefeitura Municipal de IRATI Pol. DM una Va,
407/8 |
LEI Nº 805 dl
Súmula : Autoriza o Executivo Municipal a
assinar Convênio com a Fundação
Legião Brasileira de Assistência
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei :
art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a assinar Termo de Convênio com a Funda-
ção Legião Brasileira de Assistência, para a construção!
do Centro de Convivência para idosos, com verba do
PRONAV/LBA.
art. 2º - Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a doar à Fundação Legião Brasileira de
Assistência a área correspondente a 3.000,00m? localiza-
da no Bairro Vila Nova e pertencente ao patrimônio públi
co municipal.
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicaçã
trário.
o, revogadas as disposições em con-
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 17 de
agosto de 1988.
ANTONI LAÇO VAZ