| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 1988 |
| Date | 1988-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3236 |
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PUBLICADO 7 (8) | ) Prefeitura Municipal de IRATI | Bel. OA svbaase.. rede | em 8 /: 0% / R Y Divisão de Expediente LEI Nº 808 Súmula : Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel rural e dá ou- tras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se- guinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici - pal autorizado a adquirir, através de Escritura Pública de Cessão de Direitos de posse, a área correspondente a 3.465,00m? localizada no distrito de Guamirim, pertencen te ao senhor Eugênio Gomes Castanho. CI 1.622.930, cujo mapa fará parte integrante desta Lei. Art. 2º - Para atender as despesas com a execução do Artigo anterior, fica o Poder Executivo auto rizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicio - nal Especial no valor de Czg 100.000,00(Cem mil cruzados), Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado será efetuada utilizando-se do provável ex- cesso de arrecadação a se verificar no exercício. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Munici - pal autorizado a ceder à TELEPAR - Telecomunicações do Paraná S.A., o direito de uso de parte do referido imó- vel, correspondente a 1.400,00m?, conforme Memorial em anexo, destinado a implantação de uma Central Telefônica composta por Container e uma Torre. Art. 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a efetuar posterior doação da área referida no artigo anterior, equivalente a 1.400,00m?, após a le- galização do imóvel, através de Processo de Usucapião, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Irati. O) Prefeitura Municipal de IRATI Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 17 de agosto de 1988. ANTONIO o E ' ' . q uu U ' 8) “a “ tu Ea My .s +> q “a E ES 4 e. “4 fa +) uv E) A et cs “ “2 [1] E E) A 3 “ao | EO) is ; = ma oo Ha o + ' e 1 "a fia q “| (o) u [O E [e ba o w o uy Dom LU > Mo | bs) [o] = E [o] [o RR] Um o Ny o Dou A] “1 w [o] E tm rt Com q o + ( vw E voo O E u “ “a + te E [o 3 O a mu a a 40 t ks Di mw 4 3 E Q [+] u) oo q ta O) “4 vo oa w > w Ç tem U us ) “o o ta 5 w vos RR] o) ui bx [9] [O] PRO) E] E w ta = E lu u re o u) E) " E - o q 1 da b “ «a ta "a - > E i Eq e "+ nm “4 ad 1 ++ EU] Co | pv + ) [8] pas » (o) " rw wu q. A “y “ qu [= e) ) D» ta + o " ta u “O [o c 4 Gu Re! . “4 E O) 3 .. RS E) o o t 4 o q 5 [5 [) sa [e “3 [a 4 V ' “4 a < au ts o E Ra ' [O na 3 [5] b o t o) ' ne Ed. E3 a E CE E a My k =] à DV [8] ts NU o “a - 10] oo t D) oo PE [e ua o) Ú “+ Dou RE [RR (3 E 3 o o od od qm ; E o e TB “ - E] ' DR | ] ' “a 1 h “o us ++ “uy + nu Eu "my tu Y o [6 É 4 ot) ES ast b «E big «ly 14 End e 4 É a u “ou “a [e] [6] + Ea ta v cu E Es “a “4 ta [55 u u q 1a o ú Ha tu [8a Vu + ui us q o] o a (o) rs, vu [0 [OU tu Ro [Ro] o us o ta ta mm E o q Ha q t us o "4 “OQ [o 7) ua uy (8) q us [6] q u ta “as wu mn “a CREA TO. u «Agulham Juntos ENG. CIVIL - Oslando eoesuos vp ei abor ta ereesO vao AD on begun) uvijniso cpu QL OOS9HE = uIOL VI au Oo 'ibe " Lud «a us [ea ter augooor! « (7) vaw 8 «Í us & 4“ ce'geL! UPA ap PDUNN Inaja) dO “ uva WEAVTO W3 OOMLIS ONvEMN 3107 WA 31 Dunk VANVTA