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norma nº 808/1988

Tipo Lei
Número / Ano 808 / 1988
Date 1988-08-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PUBLICADO
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Prefeitura Municipal de IRATI | Bel. OA svbaase.. rede
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Divisão de Expediente
LEI Nº 808
Súmula : Autoriza o Executivo Municipal a
adquirir imóvel rural e dá ou-
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici -
pal autorizado a adquirir, através de Escritura Pública
de Cessão de Direitos de posse, a área correspondente a
3.465,00m? localizada no distrito de Guamirim, pertencen
te ao senhor Eugênio Gomes Castanho. CI 1.622.930, cujo
mapa fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Para atender as despesas com a
execução do Artigo anterior, fica o Poder Executivo auto
rizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicio -
nal Especial no valor de Czg 100.000,00(Cem mil cruzados),
Parágrafo Único - A cobertura do crédito
autorizado será efetuada utilizando-se do provável ex-
cesso de arrecadação a se verificar no exercício.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Munici -
pal autorizado a ceder à TELEPAR - Telecomunicações do
Paraná S.A., o direito de uso de parte do referido imó-
vel, correspondente a 1.400,00m?, conforme Memorial em
anexo, destinado a implantação de uma Central Telefônica
composta por Container e uma Torre.
Art. 4º - Fica, ainda, o Poder Executivo
autorizado a efetuar posterior doação da área referida
no artigo anterior, equivalente a 1.400,00m?, após a le-
galização do imóvel, através de Processo de Usucapião,
sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Irati.
O)
Prefeitura Municipal de IRATI
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 17 de
agosto de 1988.
ANTONIO
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