norma nº 811/1988

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Prefeitura Municipal de IRATI | om! NO home: Angie
de Expediente
LEI Nº 811 |. Divisão:
Súmula : Autoriza o Executivo Municipal a
assinar Termo de Comodato e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a celebrar Termo de Comodato com a Compa-
nhia Agropecuária de Fomento Econômico do Paraná - CAFE
DO PARANÁ, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado
da Agricultura e Abastecimento - SEAB, da área correspon-
dente a 470.707,50 m? pertencente ao Município, pelo pra-
zo de 5(cinco) anos.
parágrafo Único - A área constante do
"caput" deste artigo será destinada a implantação de um
"Centro de Produção”.
Art. 2º - Fica ainda autorizado o Executi
vo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, para
a execução do Programa, na seguinte dotação
SECRETARIA DE AGRICULTURA
04181112.31 - Atividades do Centro de Pro
dução.
3111.00 - Pessoal Civil-Cz$300.000,00
Parágrafo Único - Os recursos para fazer
face as despesas acima, serão constantes do excesso de ar
recadação, conforme demonstrativo em anexo e de acordo
com a Lei 4.320.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 02 de
setembro de 1988.
ANTONIO