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norma nº 3701/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3701 / 2013
Date 2013-08-08
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO A ÍNTEGRA DO ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI FEDERAL Nº 8069/1990, EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati "220
Departamento de Documentação |
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Lados do lnodu
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br KH 14/08/2013
LEI Nº 3701 o
Súmula: Torna obrigatória a afixação de cartazes contendo a
integra do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente,
Lei Federal nº 8069/1990, em hospitais, clínicas e postos de
saúde do Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigados os hospitais, clínicas e postos de saúde do
município, a afixar em local visível e de fácil acesso ao público, cartaz contendo a integra do
Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8069/1990.
Art.2º- O cartaz a que se refere o artigo anterior deverá conter a
seguinte redação:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (art. 4º - Lei Federal 8069/1990)
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
A garantia de prioridade compreende:
a) - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstancia;
b) - Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) - Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à
infância e à juventude.
Art. 3º- O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a elaborar e
distribuir através da Secretaria Municipal de Saúde o material impresso a ser afixado.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
Art.4º- O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir no
corrente exercício financeiro, Credito Adicional Especial para fazer face às despesas iniciais
decorrentes da execução desta Lei.
Art.5º- O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a utilizar um
dos recursos definidos no 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64, para a cobertura do
crédito previsto no artigo anterior.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de agosto
de 2013. Sr)
>
ODIVON ROGÉRIO BURGATH
REFEITO' MUNICIPAL

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