| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3701 / 2013 |
| Date | 2013-08-08 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO A ÍNTEGRA DO ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI FEDERAL Nº 8069/1990, EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati "220 Departamento de Documentação | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Lados do lnodu Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br KH 14/08/2013 LEI Nº 3701 o Súmula: Torna obrigatória a afixação de cartazes contendo a integra do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/1990, em hospitais, clínicas e postos de saúde do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam obrigados os hospitais, clínicas e postos de saúde do município, a afixar em local visível e de fácil acesso ao público, cartaz contendo a integra do Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8069/1990. Art.2º- O cartaz a que se refere o artigo anterior deverá conter a seguinte redação: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (art. 4º - Lei Federal 8069/1990) “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. A garantia de prioridade compreende: a) - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstancia; b) - Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) - Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 3º- O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a elaborar e distribuir através da Secretaria Municipal de Saúde o material impresso a ser afixado. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br Art.4º- O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Credito Adicional Especial para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei. Art.5º- O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a utilizar um dos recursos definidos no 8 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64, para a cobertura do crédito previsto no artigo anterior. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de agosto de 2013. Sr) > ODIVON ROGÉRIO BURGATH REFEITO' MUNICIPAL