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norma nº 817/1988

Tipo Lei
Número / Ano 817 / 1988
Date 1988-09-22
EmentaCONCEDE DIREITO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA E TRANSMISSOR.
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8) | PUBLICADO ducha |
Prefeitura Municipal de IRATI
1
Ra
Í
|
|
LEI Nº 817 Divisão a
Súmula : Concede diréito de uso de imó-
vel de propriedade do Municí -
pio para instalação de antena!
e transmissor.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a conceder o "direito de uso" de imóvel
| de sua propriedade, localizado em Serra dos Nogueiras, à
"FM - Rádio Pérola do Sul Ltda.'", CGC sob nº 78.708.104/
0001-42, para instalação de antena e transmissor, corres
pondente a área de 12,00m*
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em PAPA
de setembro de 1988.

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