| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 1988 |
| Date | 1988-09-22 |
| Ementa | CONCEDE DIREITO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA E TRANSMISSOR. |
| native_id | 3245 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
8) | PUBLICADO ducha | Prefeitura Municipal de IRATI 1 Ra Í | | LEI Nº 817 Divisão a Súmula : Concede diréito de uso de imó- vel de propriedade do Municí - pio para instalação de antena! e transmissor. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se- guinte Lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni- cipal autorizado a conceder o "direito de uso" de imóvel | de sua propriedade, localizado em Serra dos Nogueiras, à "FM - Rádio Pérola do Sul Ltda.'", CGC sob nº 78.708.104/ 0001-42, para instalação de antena e transmissor, corres pondente a área de 12,00m* Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em PAPA de setembro de 1988.