| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 1988 |
| Date | 1988-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER, NA BOLSA DE VALORES AS AÇÕES DE PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. |
| native_id | 3247 |
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(6) | puBLICADO p | | Prefeitura Municipal de IRATI gal par $ | Í t ! Expediente | | | | Divisão de P LEI Nº 819 Súmula : Autoriza o Poder Executivo Munici pal a vender, na Bolsa de Valores as ações da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se- guinte Lei Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a vender, na Bolsa de Valores, as ações adquiri das da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A.: 3.897 ações preferenciais nominativas e 12.164 ações ordinárias nomi- nativas. Parágrafo Único - Os recursos advindos da referida venda serão destinados à complementação da verba para aquisição de bem imóvel. Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel de propriedade de Eduardo Laars Neto, com área de 4 alqueires, 10 litros e 236,00m?, com as seguintes benfeitorias : salão de festas, churrasqueiras, rede de luz e água, cercas e mangueiras. $ 1º - Para cobrir as despesas com a aqui- sição do imóvel referido no caput deste artigo, fica o Po- der Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adi- cional Especial no valor de 4.180,497 OTNs. $ 2º - Os recursos para cobertura do cré- dito acima autorizado, serão os resultantes do excesso de arrecadação a se verificar no exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- rio. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 23 de setembro de 1988. REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA ——— Rua Dr. Correia, 277 Fone: 22-1479 - Caixa Postal, 226 TITULAR: f É, e Bel. Edmundo Atanásio de Morais MATRÍCULA Nº co Dis BO, Te: C.P.F. 004426079-20 (FE + (— Data: 17 de Janeiro de 1.986, Imóvel: Um terreno rural, situado em Rio Bonito, neste Município, com a area de 482.790,00m2 óu 19 alqueires e 38 litros(remanescen te de area maior de 486.420,00m2), com as medidas, divisas a de-/ mais características constantes do Memorial Descritivo elaborado- pelo Engº Osmar do Vala C.P. 4213-D-CREA-Pr, a saber; O imóvel - em questão tem o seu pontó de partida em um marco cravado junto - a uma sanga entre terras do Loteamento Estrela do Sul e a margem- Mia estrada do Camacua, Deste ponto, confronta pela estrada do Ca- macua, com a distância de 182,00 metros, e chega-se a uma sanga.- Deste ponto, deflexiona-se “a esquerda, e segue margeando a refe- rida sanga em seu sentido ascendente, confrontando com terras de- Nicolau Estefano Filho, com a distância de 35,00 metros. Deste - ponto, deflexiona-se à direita e confronta ainda com terras de - Nicolau Estefano Filho, no rumo de 81º28'NW com a distância de- 138,40 metros, e chega-se novamente a estrada do Camacua. Deste - ponto, deflexiona-se à esquerda, e confronta pela referida estra- da com a distância de 264,80 metros. Desta ponto, deflexinna-se - à esquerda, e confronta com terras de Demétrio Danielyzen, nos sa quintes rumos 8 distâncias; 83232ºNE com 307,00 metros, 12929'Sy- m com 276,50 metros, 77º21'SE com 277,90 metros, 07249'SE com 340,1 metros e 66215'SE 'com 283,90 metros. Deste ponto, deflexiona-se - 4 esquerda, e confronta com terras do Loteamento E duardo Laars, - no rumo de 15247'NE com a distância de 951,60 metros. Deste ponto deflexinna-se à esquerta, e confronta com terras de Wilson anto - nio Viante, e por uma Rua no rumo de 59230'Ny com a distância de 20 metros. Deste ponto, deflexiona-se à esquorda e confronta - com as terras do loteamento Estrela do Sul, no cumo de 33936154 - com a distância de 163,50 metros e no rumo de 79217'NW com 2 dis- tância de 357,00 metros e chega-se a uma sanga. Deste ponto, de - Flexiona-se à direita, e segue margeando a referida sanga no sen- tido descendentes, confrontando ainda com terras do loteamunto £s- trela do Sul com a distância de 71,80 metros, ciheqgando-se ao pont onde se fez princípio, encerrando-se a presente descrição, Fechan do o perímetro com uma area de 482.790,00m2 ou 19 alqueiras e 38- litros. Imóvel cadastrado no INC%A sob nº 709.026.027.286-6, arsa total 78,5ha, mód. fiscal 16,0ha, n2 da mód. Fiscais 4,91 5 F.u.p 3,0ha. [| v) ; ne o ; ” . Proprietario: Guilerme taars, brasi lLeiro, viuvo, comerciant pinto ADA Annan Ace onde [2] sentadn. nartader da TA n92 339 0 Ju | E ToT's da VIESJuiVN ta Cidade. Reoistro Anterior: nº R-1-1.755 do Livro nº2 do 1º Dfício de Regi tro de Imóveis desta Comarca, Re1-5.181 Prot. 12.203 do Livro nºl. Em 17 de Janeiro de 1,986. Doação. Transmitente: O Proprietário retro mencionedo e quali ficado. Adouirente ciante, portador d Eduardo Legrs Neto, brasileiro, cBsado, comer Id nº1.243,683-Pr, residente e domiciliado - nesta Cidade. Títulos Escritura pública de Doação lavrade em 07 - de Jeneiro de 1.986, no Livro 126 fls. 37 á 47 nas notas do 2º Ta bslião desta Cidade. Valor: 80.000.000(vitenta Milhões de Cruzei- ros), correspondente a totalidade do imóvel retro matriculado. Dou Fó. Custast 1 hB3.654 - CPC (5 25.455 - F.p. Es 101.822. Bjoficial- VÔ R-2-5,181. Prot. 12.204 do Livro nºl. Em 17 de Janeiro de 1.986. Usufruto Vitalício. Nu Proprietário: Eduerdo Laars Neto, acima mencionads e qualificado. Usufrutuário: Guilherme Laars, brasilei- ro, viúvo, comerciante aposentado, portador da Id nº 337.933-pr, - residente e domiciliado nesta Cidade. Ben a Usufruir: O imóvel re- tro matriculado. Título: Escritura pública de Doação lavrada em-/ 07'de Jeneiro de 1.986, no Livro 126 fls. 037 é 047 nas notas do - 2º Tabelião desta Cidade. Valor: ff B0.000.000(Ditenta Milhões do-|' 483.654 - CPC E 25,455 - Fundo Penitli Cruzeiros), Dou Fé. Custa; o ! B 101.822. (pricial fecrê s eres de 1º elqusires, Ol litro metritula nº 5.41F do Livre nº2, Quifici 3 bo ' a de hoj: — > sas: PLANTA TERRENO URBANO SITUADO NO BAIRRO RIO BONITO EM LERATI PR. PROPRIETARIO: EDUARDO LAARS NETO Á REA 103086.00m = 04 Algs. IO Litros 236001 ESCALA 1:5.0 00 SE DA NE Godoy AGOSTO 67 NETO os E LUIS PABIS REA I4707 D MEMORIAL DESBERITINO TERRENO URBANO SITUADO NO BAIRRO RIO BONITO EM IRATI PARANA PROPRIETARIO: EDUARDO LAARS NETO ÁREA 103.086,00m2.x 04 Algs. 10 litros e 236,00m2. O ponto de partida da presente gleba, foi feito em um marco cravado ao lado da estrada do Camacuã, confrontando com Eduardo Laara Neto e a estrada para Camacuã, rumo 8º SO, Nesse rumo confronta com Eduardo Laars Neto, segue em linha reta numa extenção de 130,00ml., até encontrar um marco de divisas Desse ponto rumo 21º S0., confronta com Eduardo Laars Neto, segue em linha reta numa extenção de 320,00ml., até encontrar um marco de divisa. Desse ponto rumo 73,30º SE., confronta com Casemiro Podgurski, segue em linha reta numa extenção de 63,70ml., até encontrar um marco de divisas Desse ponto rumo 82º NE., confronta com Demetrio Danelise, segue em linha reta numa extenção de 278.30ml., até encontrar um marco de divisa. Desse ponto rumo 8º NO., confronta com Demetrio Danelise, segue em linha reta numa extenção de 277,80ml., até encontrar um marco de divisa. Desse ponto rumo 76º N0., confronta com Eduardo Laars Neto, segue em linha reta numa extenção de 48,20ml., até encontrar um marco de divisa. Desse ponto rumo 3º NE., confronta com Eduardo Laars Neto, seque em linha reta numa extenção de 145,00ml., até encontrar um marco de divisa, cravado ao lado da estrada para Camacuã. Desse ponto a direita confronta com a estrada para Camacuã, Segue por esta numa extenção de 112,00ml., até encontrar o ponto de partida, ficando assim fechado este perimetro. Somam os alinhamentos do presente perimetro 1.375,00nl. Luis Pabis Crea 14707 D