norma nº 821/1988

PUBLICADO
10.m. Boas.
em à JP) (o [Pr
LEI Nº 821 | Divisão de Expediente
Prefeitura Municipal de IRATI
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Muni
cipal a adquirir imóvel urbano.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei :
Art. 1º - Fica o Poder executivo Munici-
pal autorizado a adquirir a área de 422,40m?, localizada!
em Irati - Paraná, pertencente ao senhor João Sikora So-
brinho.
Art. 2º - Para atender as despesas com
a execução do artigo anterior, fica o Poder Executivo au
torizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicio -
nal no valor de Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados),na
seguinte dotação
DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
04181121.16 - Parque de Exposições de Irati
4210 - Aquisição de Imóveis
Parágrafo Único - A cobertura do crédito
autorizado será efetuada através do excesso de arrecadação
de recursos, conforme demonstrativo de tendência.
Art. 3º - A aquisição de que trata o ar-
tigo 1º desta Lei, destina-se à complementação da área pa-
ra implantação do Parque Aquático e de Exposição Agrope -
cuária de Irati.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
TÃO:
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 07 de
outubro de 1988.
ANTONIO TOT