| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3702 / 2013 |
| Date | 2013-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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Prefeitura Municipal de Irati .scoo Departamento de Documentação o Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR | SÍ na do Pod Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | ==—SSE =... www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br gu OU (OS Í ar) 13 LEI Nº 3702 | DR E E Súmula: Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos colocados à disposição da população pela Rede Municipal da Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O Executivo Municipal fica obrigado a divulgar a relação de medicamentos colocados à disposição da população pela rede municipal de saúde. Parágrafo único - Deverá constar na relação de que trata o caput deste artigo o local de distribuição dos medicamentos. Art. 2º - A relação dos medicamentos de que trata o art. 1º desta Lei, poderá ser divulgada: | — através da internet no sítio oficial do Município ou outros meios criados especificamente para este fim; IH — através da afixação da relação, em local visível, na Secretaria Municipal de Saúde do município e no Pronto Atendimento Municipal. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de agosto de ODILO nad PREFEITO | M 2013. / sã