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norma nº 3702/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3702 / 2013
Date 2013-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
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Prefeitura Municipal de Irati .scoo
Departamento de Documentação o
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Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | ==—SSE =...
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LEI Nº 3702 | DR E E
Súmula: Dispõe sobre a divulgação da relação dos
medicamentos colocados à disposição da população pela Rede
Municipal da Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo Municipal fica obrigado a divulgar a relação de
medicamentos colocados à disposição da população pela rede municipal de saúde.
Parágrafo único - Deverá constar na relação de que trata o caput deste
artigo o local de distribuição dos medicamentos.
Art. 2º - A relação dos medicamentos de que trata o art. 1º desta Lei,
poderá ser divulgada:
| — através da internet no sítio oficial do Município ou outros meios criados
especificamente para este fim;
IH — através da afixação da relação, em local visível, na Secretaria
Municipal de Saúde do município e no Pronto Atendimento Municipal.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 60
(sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de agosto de
ODILO nad
PREFEITO |
M
2013.
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sã

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