| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 1988 |
| Date | 1988-11-29 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTAS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 3251 |
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PUBLICADO | | Prefeitura Municipal de IRATI * Divisão de Expediente LEI Nº 823 . Súmula : Concede anistia de juros e multas dos tributos munici pais. | A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO! a seguinte Lei Art. 1º - Fica concedida a anistia de juros e multas dos débitos anteriores a 30 de novem bro, referentes aos tributos municipais a serem pagos! até 20 de dezembro de 1988. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 29 de novembro de 1988. ANTONIO OLAÇO vAZ refeito