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norma nº 823/1988

Tipo Lei
Número / Ano 823 / 1988
Date 1988-11-29
EmentaCONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTAS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
native_id3251

Originating matéria

matéria 9 →

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PUBLICADO
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|
Prefeitura Municipal de IRATI
* Divisão de Expediente
LEI Nº 823 .
Súmula : Concede anistia de juros e
multas dos tributos munici
pais.
|
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO!
a seguinte Lei
Art. 1º - Fica concedida a anistia
de juros e multas dos débitos anteriores a 30 de novem
bro, referentes aos tributos municipais a serem pagos!
até 20 de dezembro de 1988.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em
29 de novembro de 1988.
ANTONIO OLAÇO vAZ
refeito

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