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norma nº 824/1988

Tipo Lei
Número / Ano 824 / 1988
Date 1988-11-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
native_id3252

Originating matéria

matéria 9 →

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| PUBLICADO
| pontua 9.m duo?
em DI 7/4 49 »
de Expediente
t eat e
SUMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS
ADICIONAIS.
LEI NUMERO 824/88
Divisão
o
à Camara Municipal de I R à E 1 . FR
tado do Parana. aprovou. e eus Prefeito Municipal sanciono a seguinte
ET
ártigo 1. Fica o Poder Executivo Municipal autori
» a abrir no Orcamento creditos adicionais suplementares» conforme
secifica a seguir. na importancia de Cr$ DA 40 n DOU 400 mera ese me er
INTA E SETE MILHÕES QUINHENTOS E QUARENTA MIL CRUZADOS
DEPTO DE TRIBUTACÃO
ATIV DEPTO DE TRIBUTAÇÃO
UNIDADE DREAMENTARIA 106,02
CLASSIFICACAO FUNCIONAL :03080302,16
NATUREZA DA DESPESA 23120.00 MATERIAL DE CONSUMO
VALOR a CZg 300.000,00
UNIDADE DRLAMENTARIA 201.01 CAMARA MUNICIPAL
CLASSIFICACAD FUNCIONAL :01010012.01 ATIVIDADES CAMARA MUNICIPAL
NATUREZA Dá DEPESA sSL32.00 DUTROS SERV E ENCARGOS
VALOR a CZ$ 400.000,00
UNIDADE ORCAMENTARIA : 03,01 GABINETE DO PREFEITO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 03070202.04 ATIV GABINETE DO PREFEITO
NATUREZA DA DESPESá 3 3111.00 FESSOAL CIVIL
> VALOR a EZs 970.000-00
Ds
UNIDADE ORCAMENTARIA à 04.01 DPTO DE COMUNIC E DOCUMENTACAO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONÁL: 03070212,06 ATIV DEPTO DE COMUN E DOCUMENT
NATUREZA DA DESPESA 2: 3111.00 PESSOAL CIVIL
VALOR &cz 400.000,00
UNIDADE ORCAMENTARIA : 04,01 DPTO DE COMUNIC E DOCUMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: 03070212.06 ATIV DEPTO DE COMUN E DOCUMENT
NATLREZA Dá DESPESA : 3120.00 MATERIAL DE CONSUMO
VALOR é CZé 200.000,00
B)
UNIDADE ORCAMENTARIA
CLASSIFICACÃO FUNCIONAL
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
UNIDADE ORCAMENTARIA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
UNIDADE ORCAMENTARIA
CLASSIFICACAO FUNCIONAL
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
UNIDADE DRCAMENTARIA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
UNIDADE ORCAMENTARIA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
UNIDADE ORCAMENTARIA
CLASSIFICAÇÃO FUNCTIONAL
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
UNIDADE ORCAMENTARIA
CLASSIFICAÇÃO FUNCTIONAL
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
«
n
a
“
n
n
04.01
DPTO DE COMUNIC E DOCUMENTAÇÃO
03070212.06 ATiv DEPTO DE COMUN E DOCUMENT
3132.00
OUTROS SERV E ENCARGOS
Czé 3.000,000-00
04,02 DEPTO DE PESSOAL
03070212,07 ATIV DEPARTAMENTO DE PESSOAL
3111.00 PESSOAL CIVIL
EZzs 440,000:00
04,03 DEPTO DE COMPRAS
03070212.08 ATIV DO DPTO DE COMPRAS
3111.00 PESSOAL CIVIL
CZs 600.000:00
04,04 DEPTO DE SERVICOS GERAIS
03070212,09 ATIU DEPTO DE SERVICOS GERAIS
S111,00 PESSOAL CIVIL
CZs 1.700.000:00
05.01 JUNTA DE SERVICO MILITAR
03070212.11 ÁTIVU JUNTA DE SERU MILITAR
3111.00 PESSOAL CIVIL
CZzé 100.000,00
06.01 DEPTO DE CONTROLE INTERNO
03080322.12 ATIV DEPTO DE CONTROLE INTERNO
3111.00 PESSOAL CIVIL
CZé 200.000,00
06,01 DEPTO DE CONTROLE INTERNO
03080322. 12 ÁTIU DEPTO DE CONTROLE INTERNO
3132.00 OUTROS SERV E ENCARGOS
CZzé 400.000-00
UNIDADE ORCAMENTARIA
CLASSIFICADAO FUNCIONAL
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
UNIDADE ORCAMENTARIA
CLASSIFICAÇAO FUNCIONAL
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
UNIDADE ORCAMENTARIA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
UNIDADE ORCAMENTARIA
CLASSIFICAÇAO FUNCIONAL
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
UNIDADE ORCAMENTARIA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
UNIDADE ORCAMENTARIA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
UNIDADE ORCAMENTARIA
CLASSIFICAÇAO FUNCIONAL
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ne seno um
96.01
03080332,14
3261,00
Czé 2.500.
96.01
03080332. 14
4351.00
CZg 300.
06,02
03080302. 14
3111.00
CZs 480.
07.01
O8421882,17
3131,00
Cz& 1.200.
08,01
08482472.20
3111,00
CZs 340
08,01
08482472,20
3120.00
Czs 400.
08.01
08482472,20
3132.00
Czé 1.200.
DEPTO DE CONTROLE INTERNO
AMORT E ENCARGOS DIV INTERNA
JUROS DA DIVIDA CONTRATADA
000.00
DEPTO DE CONTROLE INTERNO
AMORT ENCARGOS DIVIDA INTERNA
AMORTIZAÇÃO DIVIDA CONTRATADA
000,00
DEPTO DE TRIBUTAÇÃO
ATIV DEPARTAMENTO TRIBUTACAN
PESSOAL CIVIL
000.00
SECRETARIA DE EDUCACAO
ATIV SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
RENLNERACAD DE SERV PESSUAIS
000.00
SECRETARIA DE CULTURA
ATIU SECRETÁRIA DE CULTURA
PESSOAL CIVIL
900.00
SECRETÁRIA DE CULTURA
ATIV SECRETARIA DE CULTURA
MATERIAL DE CONSUMO
000200
SECRETARIA DE CULTURA
ATIV SECRETARIA DE CULTURA
OUTROS SERV E ENCARGOS
000,00
UNIDADE ORCAMENTARIA
CLASSIFICACAO FUNCIONAL
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
UNIDADE ORCAMENTARIA
CLASSIFICACAO FUNCIONAL
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
UNIDADE ORCAMENTARIA
CLASSIFICACAO FUNCIONAL
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
UNIDADE ORCAMENTARIA
CLASSIFICACÃO FUNCIONAL
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
UNIDADE ORCAMENTARIA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
UNIDADE ORCAMENTARIA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
UNIDADE ORCAMENTARIA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
UNIDADE ORCAMENTARIA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
NATUREZA DA DESPESA
ME DIR
09.01
08440212.21
3111.0060
CZs 1.400.
11.02
10915751,19
4110,10
Cit 4.000.
10.01
13754282,27
3131.00
CZs 2.100.
10.01
15814562,25
3259.00
CZs 4004
10,01
13844942,26
3280.00
Cis 300.
10.01
13824952.23
3231.00
Cs 860 «
10,01
15824952,23
3252.00
Czé 350
14.01
l6s85342.,26
3120,00
CZs 8.000.
SECRETARIA DE ESPORTES
ATIV SECRETARIA DE ESPORTES
PESSOAL CIVIL
000.00
DEPTO DE DBRAS E URBANISMO
PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
000,00
SECRETARIA DE FROMOCAO HUMANA
ATIV SECRETÁRIA PROM. HUMANA
REMUNERAÇÃO DE SERV PESSOAIS
000-00
SECRETARIA DE PROMOCAO HUMANA
AUXILIOS À PESSOAS CARENTES
OUTRAS TRÁNSF A PESSOAS
000.00
SECRETÁRIA DE PROMOCAO HUMANA
CONTRIBUICDES FORMACAO PASEP
PASEP
900.00
SECRETÁRIA DE FROMOCAO HUMANA
PREU SOC INATIVOS PENSIONISTAS
INATIVOS
000.00
SECRETARIA DE PROMOCAO HUMANA
PREV SOC INATIVOS PENSIONISTAS
PENSIONISTAS
900.00
DEPTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
ATIU DEPTO RODOU MUNICIPAL
MATERIAL DE CONSUMO
000.00 o
“
s
t
UNIDADE ORCAMENTARIA + 11.01 DEPTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
CLASSIFICACAO FUNCIONAL: 16885342,2 ATIY DEPTO RODOV MUNICIPAL
NATUREZA DA DESPESA 3132,00 OUTROS SERV E ENCARGOS
VALOR CZé 3.000.000,00
UNIDADE ORCAMENTARIA - 13.01 SEL DE AGRICULTURA
CLASSIFICAÇAO FUNCIONAL: 04181112,30 ATIV DA SECRET AGRICULTURA
NATUREZA DA DESPESA : 3120,00 MATERIAL DE CONSUMO
VALDIR os tZs 300.000,00
am,
UNIDADE ORCAMENTARIA : 13,01 SECRETARIA DA AGRICULTURA
CLASSIFICAÇAO FUNCIONAL: 04181112.30 ATIV DA SECRET AGRICULTURA
NATUREZA DA DESPESA * 3132.00 OUTROS SERV E ENCARGOS
VALOR :czs 300.000,00
AAA NMANENNENAR|
Ártiso 2, Us recursos indicados para a cobertura
do credito autorizado conf artigo anterior serao os resultantes do provavel
Excesso de arrecadação calculado conforme demonstrativo de tendencias
Artigo 3. Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
S
do a abrir no Orcamento creditos adicionais suplementares ate à importancia de
dc z$ 77,300,000,00. nas seguintes dotacoes
, UNIDADE ORCAMENTARIA :01,01 CAMARA MUNICIPAL
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL:01010012,01 ATIVIDADES CAMARA MUNICIPAL
) NATUREZA DA DESPESA :3111,00 PESSOAL CIVIL
PR VALOR =CZb 2.300.000,00
UNIDADE ORCAMENTARIA 207.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
] CLASSIFICACÃO FUNCIONAL :08421882,17 ATIV SECRETARIA DE EDUCACAO
NATUREZA DA DESPESA :3113,00 DBRIGACDES PATRONAIS
VALOR «Czs 4.000.000:00
]
UNIDADE ORCAMENTARIA :072.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CLASSIFICACAO FUNCIONAL;08421882.17 ATIV SECRETARIA DE EDUCACAO
NATUREZA DA DESPESA :3111.00 PESSOAL CIVIL
VALOR ILZs 42.000,000.00
b
UNIDADE ORCAMENTARIA 1004 SECRETARIA DE PROMOCAO HUMANA
d CLASSIFICAÇAO FUNCIONAL: 13754282.22 ATIV SECRET FROM HuhaNá
, NATUREZA DA DESPESA 311,00 PESSOAL CIVIL
, VALOR SEZs 13.000,000.00
) UNIDADE ORCAMENTARIA 110,01 SECRETARIA DE PROMOÇÃO HUMANA
; CLASSIFICACAO FUNCIONAL: 15824942,24 CONTRIB PREV SERVIDORES
NATUREZA DA DESPESA :3113.00 DBRIGÁCÕES PATRONAIS
, VALOR CZé é.000,000:00
)
UNIDADE ORCAMENTARIA EXL08 DEPTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
b CLASSIFICACAD FUNCIONAL: 16885342. Zé ATIV DEPTO RODOV MUNICIPAL
] NATUREZA DA DESPESA ES LAL 00 PESSOAL CIVIL
, VALOR TEL 4.000.000,00
] UNIDADE ORCAMENTARIA 511.02 DEPTO DE DOBRAS E URBANISMO
4, CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL :03070212.27 ATIV DEPTO DE OBRAS E URBANISMO
NATUREZA DA DESPESA :3111.00 PESSOAL CIVIL
] VALOR CZzs 28.000.000-00
,
Artigo 4, Os recursos para cobertura do credito
autorizado conforme o artigo anterior serao os do excesso de arrecadacao cal-
sculado por fonte e alinea de receitas de conformidade com a resolucao numero
11. 782/88 do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PÁRANA.
h Ártigo 5. Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a abrir CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ate o limite dos rendimentos de
fâplicacoes financeiras dos recursos provenientes do TERMO DE CONVENTO celebra-
do com a SECRETARIA ESPECIAL DE ACÃO COMUNITARIA-SEAC. para atender despesas
com a execucao do PROGRAMA HABITACIONAL DO SEAL.
PARAGRAFO UNICO- à cobertura do credito autorizado
no caput deste artigo sera efetuada utilizando-se do excesso de arrecadação
resultante dos proprios rendimentos.» observando-se o disposto na lai 4320/64 4
PN
' Ártigo é. Esta Lei vigora a partir de sua publi-
cacao-revogando-se as disposicoes em contrarios
Gabinete da Prefeitura Municipal de Irati em. 2? de
novembro de 1938,
ANTONIO
PREFE «LPAL
” =” W =W ww

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