| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 1988 |
| Date | 1989-12-12 |
| Ementa | APROVA O TERMO DE CONVÊNIO ENTRE SEDU/SANEPAR E O MUNICÍPIO DE IRATI. |
| native_id | 3254 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 4
100 ' Prefeitura Municipal de IRATI Bem O ” As s ! 23 48 ,pP LEI Nº 826 ! ' | Súmula : Aprova Termo de Convênio entre SEDU/SANEPAR e o Município de Irati . A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se- guinte Lei Art. 1º - Fica aprovado Termo de Convê- nio entre a SEDU/SANEPAR e o Município de Irati, cujo ob jetivo é a implantação do sistema de abastecimento de água na localidade de RIO DO COURO de acordo com o Pro- grama de Mini-Comunidades. Art. 2º - O referido termo de Convênio! fará parte integrante desta Leds Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 12 de dezembro de 1988. ANTONIO de ) o Demeigãs companhia de saneamento do paraná / sanepar RE rua engenheiros rebouças, 1376 | fone 223-8711 | curitiba RS A TUONV-61/88 Convênio que entre si fazem o Estado | P4 do Paraná através da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente + o tMuniciíniocde IRATI ] Companhia de Sancgamento do Paraná SANEPAR, para implantação do sistema «de alras imento de ÁLA no localidade de RIO DO COURO! O Estado do Paraná, atraves: a Secretaria do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente. doravante denominada SEDU, representada polo Secretário ARY VELOSO QUEIROZ, o Município c« IRATI, doravante dermemingado Município, repire ntado pelo Senhor Prefeito Municipal Cy ALFREDO VANDERNEUT «e a Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAIR, rena ntada pelos sem tores, Pr delesintos DIDILO COSTA DA ROCHA LOURES, «de Ope + MARCO ANTONIO CENOVICZ + celebram o presente CONVÊNIO mediante as clalsulas é condições seguinte PRIMEIRA: OBJETO Luplantação do 5 abastecimento de gira, nes Lee Pidades de RIO DO COURO de acordo com wo PROGRAMA DE MINI-COMUNIDADES. SEGUNDA: ATRIBUIÇÕES DA SEDU 8 Fine u Secretaria de Estado do AVDA AVAFOL, elemgnto «o à SANEPAR, Prover os recurs res tiro Planejamento, à conta da dota eles 36 Sele com transferência TERCEIRA: ATRIBUIÇÕES DO MUNICIPIO RI as Uiao HigiiiEs com a Tinalidade dd sm mome do Muni mo Come, cata so em ditas Regularigar e gs de terreno prévia de Are proprietários levantamento, perfuração de poços e/ou execução | ER ão de superti br leterminado que a SANEPAR estará isenta de “MA dq) e ou indenizaç » por parte dos proprietários! scutar as obras, com exce furação de poços, através da comunidade, velo gi va uti ir ma imp lants a própria amentc cia - OPE | conan idade A f da SANEPAR, a título de o poço, o material e equipamentos » EMprg toe QUARTA: ATRIBUIÇÕES DA SANEPAR as A companhia de saneamento do paraná / sanepar rua engenheiros rebouças, 1378 / fone 223-8711 / curitiba - elaboração de própria companhia, tudos É projetos utilizando os técn imo eia m Ônus para o Programa: perfurar poços, mediante contra eme a ão de capta procedimentos sy vo com a SUREHMA, cueluidoa a ento eb ser rar oá ematoro o de SAL - adquirir os materiais € do projetos puipamentos, neçe à inplantagão istência t prestar a nica durante E de implantação dO projetos PrOmMOvEI treinamento de representante ea comu dele ch paia ao do Ema 3 gmdmtiecêma cleo po durante Município é Comunidade cabia o mesmo ser gui: ido a testes de corner sob o superyi cla SANEPAR, ada teceb imento” « ando a partir de da SANEPAR sobr i ce: Termo de dit a resprongsada d Pi dade o si a implanta doar = município os materiais e pad paes til iai E implantação do projetos QUINTA: PRAZO O prazo para ; projetos, aquisição materiais e equipamento a nar da data casos Portuitos ou de CONVÊNIO. nt pr de GP Cove) Ee, ocorrência o prazo do pres imp: atra nva dor SEXTA: VALOR O recuirs na ordem de + Financeiros 6.240 OTNS 4 emo ap Dicad pela SEDU/SANEPAR sito SETIMAZ CONDIÇÕES GERAIS Fica da capts documentoa E! al izadi qu perfuração do poço e/ou execução Prão imiciadas apes roapresentada a po da treas de terreno devidamente adiar em nome do Municípios EE auçias OU relatórios à SEDU pertinente entes ão elaborado cada conver atribuições caso baga interrup SANEPAR Ficará dl : ipul; o na libera obiri la da dos, podendo reformular Financeiros, a PRA Gra A companhia de saneamento do paraná / sanepar Pes rua engenholros rebouças, 1376 / fone 2293-8711 | curitiba e, A os materiais doados somente poderão ser au licados ma Lee lidiel mencionada neste TERMO. OITAVA: RESCISÃO/DENÚNCIA automaticamente, em Causo ado [) Corne material CHA denunciado emo eualeute suas cláusulas Este Convênio poderá ser indido superveniência de disposição Je Formalmente impraticável, ou pod tempo, por inadimplemento de quialeuer PARÁGRAFO ÚNICOS o inadimplemento For imputáve Pituiro à SANEPAR q mate anulando-se a doação no momento da notif e MUNICIPIO, deverá o mesmo i Haia, recebido para devolução NONA?Z FORO Para dirimir as ques te CONVÊNIO às partes elegem co Pora de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, com renúncia exuresca de qualquer outro por mais privilegiado que sejas onvenentes, assinam q Forma, na pr nça de . Com — DIDIO COSTA DA! ROCHA LOURES DIRETOR PRESIDENTE DA SANEPAR estro fam