| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 1988 |
| Date | 1988-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR O VALOR DO PISO NACIONAL DE SALÁRIO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. |
| native_id | 3255 |
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É Prefeitura Municipal de IRATI LEI Nº 827 Súmula : Autoriza Oo Poder Executivo Mu nicipal a pagar o valor do Pi so Nacional de Salário aos a- posentados e pensionistas. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se- guinte Lei : Art. 1º - Fica O Poder Executivo Muni- cipal autorizado a pagar o valor do Piso Nacional de Salá rio aos professores aposentados e pensionistas que rece- bem mensalmente valores inferiores ao PNS - PISO NACIONAL DE SALÁRIO. Parágrafo Único - Fica ainda autoriza- do a pagar o Piso Nacional de Salário aos aposentados e pensionistas sempre que O valor calculado pela URP for inferior ao PNS - Piso Nacional de Salário. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con - trário, retroagindo seus efeitos para 01 de novembro de 1988. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 12 de dezembro de 1988. E mapa