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norma nº 827/1988

Tipo Lei
Número / Ano 827 / 1988
Date 1988-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR O VALOR DO PISO NACIONAL DE SALÁRIO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

É
Prefeitura Municipal de IRATI
LEI Nº 827
Súmula : Autoriza Oo Poder Executivo Mu
nicipal a pagar o valor do Pi
so Nacional de Salário aos a-
posentados e pensionistas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei :
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a pagar o valor do Piso Nacional de Salá
rio aos professores aposentados e pensionistas que rece-
bem mensalmente valores inferiores ao PNS - PISO NACIONAL
DE SALÁRIO.
Parágrafo Único - Fica ainda autoriza-
do a pagar o Piso Nacional de Salário aos aposentados e
pensionistas sempre que O valor calculado pela URP for
inferior ao PNS - Piso Nacional de Salário.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em con -
trário, retroagindo seus efeitos para 01 de novembro de
1988.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 12
de dezembro de 1988.
E mapa

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