norma nº 832/1988

Prefeitura Municipal de IRATI
LEI Nº 832
Súmula : Aprova o Termo de Convênio firma
do entre a SEAC e a Prefeitura Mu
nicipal de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin
te Lei
Art. 1º - Fica aprovado o Termo de Convê-
nio firmado entre a Secretaria Especial de Ação Comunitária
SEAC e a Prefeitura Municipal de Irati, para execução de
projetos do Programa de Ação Comunitária - PAC, tendo em
vista a melhoria das condições de vida da população.
Art. 2º - O referido Termo de Convênio fa
rá parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Fica, ainda, o Poder Executivo!
autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais destinados
a atender aos objetivos do Convênio até o limite do valor
dos recursos provenientes do mesmo.
Art. 4º - Os recursos para fazer face as
despesas do referido Convênio, serão constantes do excesso!
de arrecadação, conforme demonstrativo de tendência em ane-
xo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 12 de
dezembro de 1988.
€ encro cas
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA
CONVÊNIO SEAC Nº D0-1288/88
TERMD DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA ESPECIAL
DE AÇÃO COMUNITÁRIA - SEAC E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
.
IRATI 2>sessensecseaaces
VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS COMUNITÁRIOS,
Aos - dias .do mês de de - 8 Secretaria Especial de Ação Comunitária,
“instituída pelo Decreio n*-91.500 . de 30 de julho -de 1985 , e íntegraca Bo"Gabínete Cívil
oa Presidência da República, ex ví-do disposto no Decreto -nº 95.688, “Ce 29:;0e “janeiro ge
“1988, doravante “denominada SEAC .e neste ato representaca Por seu títular . Dr.-NELSON LUIZ
PROENÇA FERNANDES, «nos termos do que 1he faculta o Art.2º, Incíso 1, do Decreto nº 91.970,
--—de 22 «de.novembro “de -1985., combinado com Us rarta. 20 IHCIão À ave 22 , Inciso V, do
Repimento Interno Bprovado pela Portaria nº 207/8B5/Gi Se 27 ce -maio «de
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI/PR COSSS CCR RSRS na Saara anna dous adiante den
CONVENIADA, neste ato representada pelo -seu PREFEITO ALFREDO VAN DER NEyT*2emastesse
resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá Pelo Dacreto-Lei nº 2.300 » de 21 qe
novembro de 1986 . .peio Decreto nº 93.872 . ce 23 de dezembro de 1986 . e pelas cláusulas
que se seguem.
“CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
ESSES ANTE ItA - DO OBJETO
Constitui "objeto do Presente Convênio a execução de projetos do Programa de Ação
Comunitária - PAC, constantes da planilha anexa - B Qual faz parte deste Convénio, como se
nele transcrito fosse, “bem como acompanhar e avaliar as ativicades celes “decorrentes, tendo
em vista.a melhorta dus condições de-vida ca População.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DBRIGAÇÕE
-“a - -DA SEAC ia”
= q “repassar iã * CONVENIADA “recursos financeiros , a Serem liberados de uma só vez,
no montante gº,CZ$1.444.000/00 ( UM MILHAO QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO
“MIL-CRUZADOS );
- 11 -abrir conta no Banco do Brasil S/A, em nome da TONVENIADA, vinculada -BO Presen-
“te convênio;
: --- «III orientar .. acompanharse avaliar -a --execução “dos -Serviços “de que “trate este
sit > "c% «Convênio;- za "TCS prngers qo qo
TS qr a a
b--DA CONVENIADA CM
Em o ramo Condes
1 manter. os recursos financeiros Yiberados -na conta “vinculada -de que trata o
Subitem &-II gesta Cláusula;
1] contabilizar Os recursos recebidos como receita da CONVENIADA, para uttlízação
+. em despesa regularmente formalizada dentro dos finsa que se destinam;
111 garantir «- Juntamente com “B comunidade , a complementação de recursos finan -
rceíros . humanos e materiais indispensáveis à conclusão e funcionamento dos
projetos .. objeto deste Convênio;
Iv aivuigar a participação financeira da SEAC na execução vas atividages previs-
tas no presente Convênio e - Sempre que Possível, identíficé-la com placa con -
feccionacda de acordo com modelo a ser fornecido pela SEAC.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA COBERTURA ORÇAMENTÁRIA
Os recursos para atender à execução dos projetos de que trata este convênio correrão
ê conta da Seguinte rubrica orçementária: Programa de Trabalho:
Natureza da Despesa: a «Nota de Empenho nº
de / | - no valor de czg
o1
8.2 - & CONVENIADA tere até 30 ttrinte) dias, qe Gato da liberação Dos recursos, pare
aBr inicio & execução gos Projetos, cujo prazo ce conclusão fica estabelecico em 180( cento
e oitenta) dias. e contar os Sata Co inicio da execução , pogendo este ser prorrogaco po”
mais até 60 (sessenta) dias . mediante proposta ca CONVENIADA aevigamente Justificaoz e
aceitz pela SEAC.
9.5 - A prestação oe contas prevista na Cláusula Sexta ceverá ser apresentaoz nc
prazo ce até 60 (sessenta) dias da date ce conclusão dos projetos
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA
= TO TETE ARA — DA VIGÊNCI,
O presente convênio terá vigência ge 1(um) ano, a contar ce sub assinatura
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA RESCISÃO
SESToUiA DECIMA-SEGUNDA - DA RESCISÃO
Este convênio poderá ser aenunciado por qualquer convenente e rescindido a qualquer
tempo por iniciativa Ga SEAC, sem quaisquer ónus advinao cessa medica.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - DA ASSUNCÃO DO PROJETO
SSRSSSEA SESINADIERCEIRA - DA ASSUNÇÃO DO PROJETO
Fica facultada à SEAC a assunção qa execução aos projetos a que se refere o presente
convênio, no caso de paralização, para evitar a Gescontinuiaade co serviço público.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DA INADIMPLÊNCIA
ESSE ESTE SIS TOA — DA INADIMPLÊNCIA
A CONVENIADA poderé ser considerada inadimplente, a crítério da SEAC, se:
a) deixar de cumprir as obrigações assumidas neste convênio:
b) desviar, ou permitir que sejam desviados recursos das finalidades previstas:
c) não prestar contas dos recursos recebidos nos prazos estabelecidos.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DO FORO
ESTO CESITACOUINTA - DO FORO
1
Os convenentes elegem Oo foro do Distrito Federal para dirimir quaisquer dúvicas ou
questões oriundas do presente convênio , renunciando,as partes, a qualquer outro, por mais
privilegiado que seje.
E, por assím estarem Plenamente ge acordo. as partes se obrigam ao total e irrenunciê-
vel cumprimento do presente convênio,o qual, ligo e achado conforme, foi lavrado em duas(02)
vias datilografadas ce igual teor e forma,para um só efeito, que vai assinado pelas partes
convenentes e duas testemunhas, para que Produza seus jurígicos e legais efeitos.
Brasília (DF), de oe 16
> ao,
NELSON LUIZ PROENÇA FERNANDES AL ERRO N R NEUT
Secretário Especial da SEAC O MUNICIPAL
Ei
Testemunnas: e
1288-868
(Nome e Profissão)
(Nome e Profissão)
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA -
SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA
DISCRIMINAÇÃO PARTICIPATIVA DE RECURSOS
Número do convânio: 00-1288/88 Município : IRATI UF: PR
ENT EDADES / PROJETOS CONVENIADA | ENTIDADES
BARRA MANSA
B70040979 - TELEFONIA COMUNITARIA
N. TELEFONES: 1 TIPO TRANSMISSÃO: RADIO
ASS DE MOR DO NUCLEOHAB LUIZ F GOMES
870195723 - CRECHES COMUNITARIAS y , 100.000
AREA DA CRECHE: 185 (M2)
FAIXA ETARIA DE 00 A 06 ANOS
APM ESCOLA RURAL MUNICIPAL DE LAGEADO
870196740 - REPARACAO DE ESCOLAS PRIMARIAS
N.DE SALAS DE AULA: 2 AREA: 128 (M2)
APM DA ESCOLA RURAL MUNIC RIO DA PRATA.
870196758 - REPARAÇAO DE ESCOLAS PRIMARIAS
N.DE SALAS DE AULA: 2 AREA:
APM DA ESC RURAL MUNIC LINHA P MACHADO
B70196766 - REPARACAO DE ESCOLAS PRIMARIAS
N.DE SALAS DE AULA: 2 AREA:
APM DA ESCOLA RURAL DE CADEADO SANTANA
870196774 - REPARACAO DE ESCOLAS PRIMARIAS 19.320 40.000 109.320
N.DE SALAS DE AULA: 2 AREA: 100 (M2)
SUB-TOTAL 985.862 278.000 1.973.862
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA
DISCRIMINAÇÃO PARTICIPATIVA DE RECURSOS
Número do convênio: 00-1288/88
ENTIDADES /
870196855 - POSTO MEDICO COMUNITARIO
AREA DO POSTO: 50 (M2)
ESCOLA ESTADUAL GONCALVES JUNIOR
QUADRA POLIVALENTE: 1
ESCOLA ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS
880038845 - CENTRO ESPORTIVO COMUNITARIO
QUADRA POLIVALENTE: 1
PROVETOS
ASS DE PAIS E MESTRES DA ESC RIO CORRENT
880038811 - CENTRO ESPORTIVO COMUNITARIO
Município : IRATI
(ACC Cc ELF:
165.000 470.000
117.000 117.396 484.396
117.000 117.396 468.396
cof st ae
24 Pon o. e
WE CE CcCcCCcC(((Cu((CC€
DEMONSTRATIVO DO CALCULO DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADACAO
PARA O MES DE OUTUBRO DE 1988
1 -DADOS:
ORCAMENTO DO EXERCICIO MENOS OPERACOES
DE CREDITO PREVISTAS..........ccoccir
ARRECADACAO NO PRIMEIRO PERIODO DE 1987
JANEIRO A SETEMBRO DE 1987.................
ARRECADACAO NO SEGUNDO PERIODO DE 1987
- OUTUBRO A DEZEMBRO DE 1987................
ARRECADACAO NO PRIMEIRO PERIODO DE 1988
JANEIRO A SETEMBRO DE 1988................
2 - CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (1)
PRIMEIRO PERIODO-1988 379.204.565,70
| = --=—=———--cen cScnsassDDs E ceensonemass= usas
PRIMEIRO PERIODO-1987 64.520.985,60
em
3 - CALCULO DO EXCESSO DE ARRECADACAO
VALOR ARRECADADO NO EXERCICIO MENOS
OPERACOES DE CREDITO E ALIENACOES...........
(+) PROVAVEL ARRECADACAO NO SEGUNDO
PERIODO = 5.87723 x 99.1987891,55....7»
(=) PROVAVEL ARRECADACAO DO EXERCICIO.......
(-) ORCAMENTO DO EXERCICIO ......cilll
(=) EXCESSO DE ARRECADACAO..........cco
(-) VALOR JA UTILIZADO DO EXCESSO PREVISTO...
(=) SALDO DO EXCESSO A UTILIZAR
ANTONLGSSÓTI COLACO
e ITO MUNTCIPAL
268.
64.
39
Sida
VAZ
060.000, 00
520.985,60
198.831,85
204.565,70
.87723
.204.565,70
.380.484,05
.585.049,75
.060.000, 00
525.049,75
057.094, 86
467.954,89