norma nº 833/1988

Q
Prefeitura Municipal de IRATI
LEI Nº 833
Súmula : Aprova Termo de Convênio firma
do entre o Município de Irati
e a Secretaria de Estado da
Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguin
te Lei :
Art. 1º - Fica aprovado o Termo de Con
vênio firmado entre o Município de Irati e a Secretaria de
Estado da Saúde, objetivando o repasse de recursos finan -
ceiros para aquisição de equipamento odontológico.
Art. 2º - O referido Termo de Convênio
fará parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
FIO:
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 12 de
dezembro de 1988.
PC ADIMETE RA DDECCITA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO LA SAUDE.
TERMO DE CONVENIO DE RZPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS QUE ENTRE ST EAR O ESTADO
DD PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ES-
TADO DA-SAÚDE E O MUNICÍPIO DE IRMIT.
pelo presente Termo Je Convênio, que entre si celc-
bram o Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público jm
-Lerno, através de sua Secretaria de Estado Ja Saúde, representa
tados pelo DR. DILCINO TAVARES DA SILVA, Secretário de Estudo
da Saúd2 e o MUNICÍPIO DE IRATI.-.=.-.-.=.=,n.nininnln non nn,
neste ato representado por seu ºrefeito Municipal Sr .ANIONIO 10-
TI COLAÇO VAZ=.=.-.=.=.=.-.=.=.=.-.-, objetivando o repasse de ro
cursos financeiros, pelas Cláusulas e condições seguintes:-
CLÁUSULA PRIMEIRA:- O presente Convênio tem por objetivo renas
sar ao MUNICÍPID DE IRATI-.-.=.=,=.=.=.-,.0..-.-
recursos financeiros através da Secretaria
de Estado da Saúde, com verbas, oriundas do 5º Termo Aditivo ao
Convênio nº 1032/88 do Ministério da Saúde.
CLAUSULA SEGUNDA:- O valor a ser repassado é de Cz$ 4.009.000,00
(Quatro milhões de Cruzados)-...m.min inn in ion nin
CLÁUSULA TERCEIRA:-O MUNICÍPIO se obriga a U54P OS rêcursos Ti
nanceiros recebidos ,integral e exclusivamnca
to, no aquisição de equipamento odontológico
b
ESTADO DO PARANA
PARAGRAFO UNICO é Em cas» de ser o recurso repassado insu
To PA ficiente para a finalidade estabelecida
nesta Cláusula, o MUNICÍPIO se obriga a completar o montante
con verbas dv seu próprio orçamento,
CLAUSULA QUARTA: — A Prestação de Contas, por parte do MUNI
CÍPIO se dará à Secretaria de Estado da
Saúde em 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de sua
assinatura, desacordo com suas normas para aplicação do respze
tivo recurso.
E, por estarem acordes, firmam o presente
na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo.
.