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norma nº 3704/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3704 / 2013
Date 2013-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati.
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 al af dho. ota MY au
www .irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br
EM 49/08/4013
LEI Nº 3704
Súmula: Dispõe sobre concessão de diárias no âmbito
da Administração Pública Municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — O servidor público da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Município de Irati, que se deslocar da sede, eventualmente e por motivo
de serviço, para participação em eventos, cursos de capacitação profissional, desempenho de
atividades inerentes a sua função e/ou representação do Município, fazem jus à percepção de diária
de viagem para fazer face às despesas com hospedagem, alimentação, deslocamento, pedágio e
estacionamento, mediante apresentação dos respectivos comprovantes legais.
$ 1º — As diárias serão concedidas antecipadamente e por dia de
afastamento.
$ 2º — Não se incluem no valor da diária os gastos com transporte
entre o município e a localidade de destino, que serão pagos à parte pelo Município.
$3º— A diária de viagem será devida também aos seguintes agentes,
observadas as mesmas condições previstas nesta lei para os servidores públicos efetivos:
| — aos servidores públicos cedidos ao Poder Executivo Municipal por
qualquer órgão da Administração Estadual, Federal ou Municipal.
Art. 2º — A concessão de diária fica condicionada, sempre, à
existência de disponibilidade orçamentária e financeira na respectiva unidade administrativa.
Art. 3º — As despesas com transporte e combustíveis para veículo
oficial serão custeadas pelas dotações próprias previamente fixadas.
Parágrafo único — As despesas com combustíveis, peças, pneus e
serviços, realizadas fora do Município, durante viagens, em caráter excepcional, serão ressarcidas
mediante apresentação de cupom ou nota fiscal, o qual será anexado ao Relatório de Viagem.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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Art. 4º — Os valores das diárias de viagem são os constantes no
Anexo |.
Art. 5º — São competentes para autorizar a concessão de diária e uso
do meio de transporte a ser utilizado na viagem, além do Prefeito Municipal, os Secretários
Municipais de Finanças e Administração, dentro da respectiva competência.
Art. 6º — A diária integral é devida sempre que for necessário o
pernoite oneroso do servidor público em outro município, a cada período de vinte e quatro horas de
afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias, respectivamente, a hora
da partida e da chegada na sede do município de Irati.
$ 1º — Quando não houver despesa com hospedagem ou não for
necessário o pernoite do servidor, e o afastamento for superior a seis horas, o mesmo fará jus à
diária sem pernoite, cujo valor será aquele fixado no Anexo | desta lei.
$ 2º — Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e
pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período
prorrogado, mediante justificativa fundamentada do servidor solicitante e autorização do Prefeito ou
Secretários acima delineados.
Art. 7º — Fica autorizada a concessão de adiantamento de numerário
destinado ao pagamento de passagens e transporte para o destino, devendo ser anexados ao
Relatório de Viagem os comprovantes legais das respectivas despesas.
Art. 8º — Não será concedida diária nas seguintes hipóteses:
I- no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou
transferência, tiver que mudar de sede;
ll — no deslocamento para localidade onde o servidor ou agente
político possua residência;
Ill — cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório
de despesas com alimentação.
Parágrafo único — Constitui infração disciplinar grave, punível na
forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Art. 9º — O servidor que receber diárias é obrigado a apresentar
Relatório de Viagem, no prazo de três dias úteis subsequentes ao seu retorno à sede.
Prefeitura Municipal de Irati
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8 1º — O favorecido deverá apresentar, junto ao Relatório de Viagem,
os comprovantes legais de passagem ou tiquete de embarque e, no caso de veículo oficial, a
autorização para saída de veículo.
8 2º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação
de contas é, respectivamente, do solicitante e da autoridade concedente, sem prejuízo da
fiscalização a ser exercida pelo Controle Interno.
Art. 10 — Os valores das diárias estabelecidas no Anexo | desta lei
serão reajustados anualmente, mediante decreto do Prefeito, corrigidos pelo INPC/IBGE.
Art. 11 — Ficam instituídos os seguintes anexos a fim de possibilitar o
cumprimento das disposições desta lei:
|- Anexo |: Tabela de Valores de Diárias.
Art. 12 — Demais casos serão regulamentados por decreto.
Art. 13 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEJTO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de agosto
E
de 2013.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PR
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ANEXO | - TABELA DE DIÁRIAS
TABELA
Servidores efetivos e servidores contratados
Até 50 Km [R$ 25,00
De 50 a 100km R$ 32,00
De 100 a 250Km R$ 40,00
Acima de 250Km R$ 105,00
[Dirias com pernoite R$ 150,00

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