| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3704 / 2013 |
| Date | 2013-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati. Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 al af dho. ota MY au www .irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br EM 49/08/4013 LEI Nº 3704 Súmula: Dispõe sobre concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — O servidor público da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Irati, que se deslocar da sede, eventualmente e por motivo de serviço, para participação em eventos, cursos de capacitação profissional, desempenho de atividades inerentes a sua função e/ou representação do Município, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com hospedagem, alimentação, deslocamento, pedágio e estacionamento, mediante apresentação dos respectivos comprovantes legais. $ 1º — As diárias serão concedidas antecipadamente e por dia de afastamento. $ 2º — Não se incluem no valor da diária os gastos com transporte entre o município e a localidade de destino, que serão pagos à parte pelo Município. $3º— A diária de viagem será devida também aos seguintes agentes, observadas as mesmas condições previstas nesta lei para os servidores públicos efetivos: | — aos servidores públicos cedidos ao Poder Executivo Municipal por qualquer órgão da Administração Estadual, Federal ou Municipal. Art. 2º — A concessão de diária fica condicionada, sempre, à existência de disponibilidade orçamentária e financeira na respectiva unidade administrativa. Art. 3º — As despesas com transporte e combustíveis para veículo oficial serão custeadas pelas dotações próprias previamente fixadas. Parágrafo único — As despesas com combustíveis, peças, pneus e serviços, realizadas fora do Município, durante viagens, em caráter excepcional, serão ressarcidas mediante apresentação de cupom ou nota fiscal, o qual será anexado ao Relatório de Viagem. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br Art. 4º — Os valores das diárias de viagem são os constantes no Anexo |. Art. 5º — São competentes para autorizar a concessão de diária e uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, além do Prefeito Municipal, os Secretários Municipais de Finanças e Administração, dentro da respectiva competência. Art. 6º — A diária integral é devida sempre que for necessário o pernoite oneroso do servidor público em outro município, a cada período de vinte e quatro horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede do município de Irati. $ 1º — Quando não houver despesa com hospedagem ou não for necessário o pernoite do servidor, e o afastamento for superior a seis horas, o mesmo fará jus à diária sem pernoite, cujo valor será aquele fixado no Anexo | desta lei. $ 2º — Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do servidor solicitante e autorização do Prefeito ou Secretários acima delineados. Art. 7º — Fica autorizada a concessão de adiantamento de numerário destinado ao pagamento de passagens e transporte para o destino, devendo ser anexados ao Relatório de Viagem os comprovantes legais das respectivas despesas. Art. 8º — Não será concedida diária nas seguintes hipóteses: I- no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência, tiver que mudar de sede; ll — no deslocamento para localidade onde o servidor ou agente político possua residência; Ill — cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação. Parágrafo único — Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente. Art. 9º — O servidor que receber diárias é obrigado a apresentar Relatório de Viagem, no prazo de três dias úteis subsequentes ao seu retorno à sede. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br 8 1º — O favorecido deverá apresentar, junto ao Relatório de Viagem, os comprovantes legais de passagem ou tiquete de embarque e, no caso de veículo oficial, a autorização para saída de veículo. 8 2º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, do solicitante e da autoridade concedente, sem prejuízo da fiscalização a ser exercida pelo Controle Interno. Art. 10 — Os valores das diárias estabelecidas no Anexo | desta lei serão reajustados anualmente, mediante decreto do Prefeito, corrigidos pelo INPC/IBGE. Art. 11 — Ficam instituídos os seguintes anexos a fim de possibilitar o cumprimento das disposições desta lei: |- Anexo |: Tabela de Valores de Diárias. Art. 12 — Demais casos serão regulamentados por decreto. Art. 13 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEJTO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de agosto E de 2013. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br ANEXO | - TABELA DE DIÁRIAS TABELA Servidores efetivos e servidores contratados Até 50 Km [R$ 25,00 De 50 a 100km R$ 32,00 De 100 a 250Km R$ 40,00 Acima de 250Km R$ 105,00 [Dirias com pernoite R$ 150,00