| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 1988 |
| Date | 1988-12-26 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. |
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Prefeitura Municipal de IRATI LEI Nº 843 Súmula : Institui o Imposto Municipal sobre Vendas a Varejo de Com bustíveis Líquidos e Gasosos. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se - guinte Lei Art. 1º - O Imposto Municipal sobre Ven das a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVV, tem como fato gerador a venda a varejo, efetuada por estabele- cimento que promova a sua comercialização. Parágrafo Único - Consideram-se a vare jo, as vendas de qualquer quantidade, efetuadas ao consumi dor final. Art. 2º - O IVV não incide sobre a venda a varejo de Óleo diesel. Art. 3º - Considera-se local da opera- ção aquele onde se encontrar o produto no momento da venda Art. 4º - Contribuinte do imposto é o estabelecimento comercial ou industrial que realizar as vendas descritas no artigo 1º. Parágrafo Primeiro - Considera-se esta belecimento o local, construído ou não, onde o contribuin- te exerce sua atividade em caráter permanente ou temporá - rio, de comercialização a varejo dos combustíveis sujeitos ao imposto. Parágrafo Segundo - Para efeito de cumprimento da obrigação, será considerado autônomo cada ! um dos estabelecimentos, permanentes ou temporários, inclu sive os veículos utilizados no comércio ambulante. GABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipal de IRATI Parágrafo Terceiro - O disposto no pa- rágrafo anterior não se aplica aos veículos utilizados para simples entrega de produtos a destinatários certos, em decorrência da operação já tributada. Art. 5º - Consideram-se também contri- buintes I - os estabelecimentos de sociedades! civis de fins não econômicos, inclusive cooperativas, que pratiquem com habitualidade operações de vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos; II - o estabelecimento de órgão de ad- ministração pública direta, de autarquia ou de empresa pú- blica federal, estadual ou municipal, que venda a varejo produtos sujeitos ao imposto, ainda que, a compradores de determinada categoria profissional ou funcional. Art. 6º - São responsáveis, solidaria- mente, pelo pagamento do imposto devido : I - o transportador, em relação a produtos transportados e comercializados no varejo duran- te o transporte; II - O armazém ou o depósito que mante nha sob sua guarda, em nome de terceiros, produtos desti- nados à venda direta ao consumidor final. Art. 7º - A base de cálculo do impos- to é o valor de venda do combustível líquido ou gasoso no varejo, incluídas as despesas adicionais debitadas pelo vendedor ao comprador. Art. 8º - A autoridade fiscal poderá arbitrar a base de cálculo sempre que : I - não forem exibidos ao fisco os elementos necessários à comprovação do valor das vendas , inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na escri turação de livros ou documentos fiscais; CADIMETE AA DDECCITA Prefeitura Municipal de IRATI II - houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações de venda; III - estiver ocorrendo venda ambulante! a varejo, de produtos desacompanhados de documentos fiscais. Art. 9º - As alíquotas do imposto são: I - Gasolina 3% II - Querosene iluminante 3% III - Álcool hidratado 3% IV - Óleos combustíveis 3% V - Gás liquefeito de petróleo 3% VI - Gasolina de aviação 3% VII - Querosene de aviação % Art. 10º - O valor do imposto a reco- lher será apurado semanalmente e pago através de guia preen chida pelo contribuinte em modelo aprovado pelo Órgão Fazen dário do Município, na forma e nos prazos previstos em re- gulamento. Parágrafo Único - O regulamento deverá disciplinar os casos de recolhimento efetuados por contri - buinte ou responsável não inscritos. Art. 11 - O Poder Executivo poderá ce- lebrar convênio com Estados e Municípios, objetivando a implementação de normas e procedimentos que se destinam EI cobrança e à fiscalização do tributo. Parágrafo Único - O convênio poderá dis ciplinar a substituição tributária em caso de substituto se diado em outro município. Art. 12 - O crédito tributário não li- quidado nas épocas próprias, fica sujeito a atualização mo- natária do seu valor. Parágrafo Único - As multas devidas se rão aplicadas sobre o valor do imposto corrigido. MP ADIMECTE AA DDCEECITA O Prefeitura Municipal de IRATI Art. 13 - O descumprimento das obriga- ções principal e acessórias, sujeitará o infrator às se- guintes penalidades, sem prejuízo da exigência do imposto: I - falta de recolhimento do tributo - multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto; II - falta de emissão de documento fis- cal em operação não escriturada - multa de 200% (duzentos! por cento) do valor do imposto; III - emitir documento fiscal consignan- do importância diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar - multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto não pago; IV - deixar de emitir documento fiscal estando a operação devidamente registrada - multa de 20% ( vinte por cento) do valor da OTN; V - transportar, receber ou manter em estoque ou depósito, produtos sujeitos ao imposto, sem do- cumento fiscal ou acompanhados de documento fiscal inidôneo - multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto; VI - recolher o imposto após o prazo re gulamentar, antes de qualquer procedimento fiscal - multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto. Art. 14 - O Poder Executivo regulamen- tará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua vigência. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá tão: GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 26 de dezembro de 1988. ANTONIO TOT AÇO NAZ RARIMETE NO PREFEITA