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norma nº 843/1988

Tipo Lei
Número / Ano 843 / 1988
Date 1988-12-26
EmentaINSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS.
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Prefeitura Municipal de IRATI
LEI Nº 843
Súmula : Institui o Imposto Municipal
sobre Vendas a Varejo de Com
bustíveis Líquidos e Gasosos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se -
guinte Lei
Art. 1º - O Imposto Municipal sobre Ven
das a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVV, tem
como fato gerador a venda a varejo, efetuada por estabele-
cimento que promova a sua comercialização.
Parágrafo Único - Consideram-se a vare
jo, as vendas de qualquer quantidade, efetuadas ao consumi
dor final.
Art. 2º - O IVV não incide sobre a
venda a varejo de Óleo diesel.
Art. 3º - Considera-se local da opera-
ção aquele onde se encontrar o produto no momento da venda
Art. 4º - Contribuinte do imposto é o
estabelecimento comercial ou industrial que realizar as
vendas descritas no artigo 1º.
Parágrafo Primeiro - Considera-se esta
belecimento o local, construído ou não, onde o contribuin-
te exerce sua atividade em caráter permanente ou temporá -
rio, de comercialização a varejo dos combustíveis sujeitos
ao imposto.
Parágrafo Segundo - Para efeito de
cumprimento da obrigação, será considerado autônomo cada !
um dos estabelecimentos, permanentes ou temporários, inclu
sive os veículos utilizados no comércio ambulante.
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de IRATI
Parágrafo Terceiro - O disposto no pa-
rágrafo anterior não se aplica aos veículos utilizados para
simples entrega de produtos a destinatários certos, em
decorrência da operação já tributada.
Art. 5º - Consideram-se também contri-
buintes
I - os estabelecimentos de sociedades!
civis de fins não econômicos, inclusive cooperativas, que
pratiquem com habitualidade operações de vendas a varejo
de combustíveis líquidos e gasosos;
II - o estabelecimento de órgão de ad-
ministração pública direta, de autarquia ou de empresa pú-
blica federal, estadual ou municipal, que venda a varejo
produtos sujeitos ao imposto, ainda que, a compradores de
determinada categoria profissional ou funcional.
Art. 6º - São responsáveis, solidaria-
mente, pelo pagamento do imposto devido :
I - o transportador, em relação a
produtos transportados e comercializados no varejo duran-
te o transporte;
II - O armazém ou o depósito que mante
nha sob sua guarda, em nome de terceiros, produtos desti-
nados à venda direta ao consumidor final.
Art. 7º - A base de cálculo do impos-
to é o valor de venda do combustível líquido ou gasoso no
varejo, incluídas as despesas adicionais debitadas pelo
vendedor ao comprador.
Art. 8º - A autoridade fiscal poderá
arbitrar a base de cálculo sempre que :
I - não forem exibidos ao fisco os
elementos necessários à comprovação do valor das vendas ,
inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na escri
turação de livros ou documentos fiscais;
CADIMETE AA DDECCITA
Prefeitura Municipal de IRATI
II - houver fundada suspeita de que os
documentos fiscais não refletem o valor real das operações
de venda;
III - estiver ocorrendo venda ambulante!
a varejo, de produtos desacompanhados de documentos fiscais.
Art. 9º - As alíquotas do imposto são:
I - Gasolina 3%
II - Querosene iluminante 3%
III - Álcool hidratado 3%
IV - Óleos combustíveis 3%
V - Gás liquefeito de petróleo 3%
VI - Gasolina de aviação 3%
VII - Querosene de aviação %
Art. 10º - O valor do imposto a reco-
lher será apurado semanalmente e pago através de guia preen
chida pelo contribuinte em modelo aprovado pelo Órgão Fazen
dário do Município, na forma e nos prazos previstos em re-
gulamento.
Parágrafo Único - O regulamento deverá
disciplinar os casos de recolhimento efetuados por contri -
buinte ou responsável não inscritos.
Art. 11 - O Poder Executivo poderá ce-
lebrar convênio com Estados e Municípios, objetivando a
implementação de normas e procedimentos que se destinam EI
cobrança e à fiscalização do tributo.
Parágrafo Único - O convênio poderá dis
ciplinar a substituição tributária em caso de substituto se
diado em outro município.
Art. 12 - O crédito tributário não li-
quidado nas épocas próprias, fica sujeito a atualização mo-
natária do seu valor.
Parágrafo Único - As multas devidas se
rão aplicadas sobre o valor do imposto corrigido.
MP ADIMECTE AA DDCEECITA
O
Prefeitura Municipal de IRATI
Art. 13 - O descumprimento das obriga-
ções principal e acessórias, sujeitará o infrator às se-
guintes penalidades, sem prejuízo da exigência do imposto:
I - falta de recolhimento do tributo -
multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto;
II - falta de emissão de documento fis-
cal em operação não escriturada - multa de 200% (duzentos!
por cento) do valor do imposto;
III - emitir documento fiscal consignan-
do importância diversa do valor da operação ou com valores
diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir
o valor do imposto a pagar - multa de 200% (duzentos por
cento) do valor do imposto não pago;
IV - deixar de emitir documento fiscal
estando a operação devidamente registrada - multa de 20% (
vinte por cento) do valor da OTN;
V - transportar, receber ou manter em
estoque ou depósito, produtos sujeitos ao imposto, sem do-
cumento fiscal ou acompanhados de documento fiscal inidôneo
- multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto;
VI - recolher o imposto após o prazo re
gulamentar, antes de qualquer procedimento fiscal - multa
de 30% (trinta por cento) do valor do imposto.
Art. 14 - O Poder Executivo regulamen-
tará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data de sua vigência.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
tão:
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 26
de dezembro de 1988.
ANTONIO TOT AÇO NAZ
RARIMETE NO PREFEITA

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