| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 1988 |
| Date | 1988-12-26 |
| Ementa | DETERMINA O VALOR DOS IMÓVEIS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU. |
| native_id | 3273 |
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Es is | PUBLICADO . | | o 2 Prefeitura Municipal de IRATI ou 2:m. foot = | m3OS PP LEI Nº 845 . Divisão di Expudiente | Súmula : Determina o valor dos imóveis para fins de lançamento do LPTU, A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se- guinte lei Art. 1º - Para determinação do valor '! venal dos imóveis, para fins de lançamento do Imposto so- bre a propriedade Predial e Territorial Urbana, observar- se-á o que dispõe esta lei. VALOR VENAL DO IMÓVEL Art. 2º - O valor venal do imóvel será determinado pela soma do valor calculado do terreno e [o) valor calculado da construção, multiplicando-se ambos os valorespelos respectivos índices de correção, conforme a fórmula que se segue VY = CIC X VE) & (IT X VT) ÍNDICE DE CORREÇÃO DA CONSTRUÇÃO (IC) Art. 3º - O índice de correção da construção será obtido pela soma dos pontos corresponden- tes aos fatores de utilização e uso e a constante 0,6 (seis décimos). Parágrafo Único - O índice de correção da construção terá seu valor definido no intervalo de 0,720 8 1,530. FATOR DE UTILIZAÇÃO E. USO Art. 4º - O fator de Utilização e Uso será obtido pela soma dos pesos correspondente às caracte rísticas da construção conforme constante do Cadastro Imo biliário, segundo as tabelas que se seguem, dividida por 0,01 (um centésimo). GABINETE DO PREFEITO Q Prefeitura Municipal de IRATI UTILIZAÇÃO PESO Própria 0 Alugada 1 Cedida 2 Fechada 3 ESTRUTURA PESO Madeira 4 Mista 9 Alvenaria 10 Metálica 10 Concreto 10 COBERTURA PESO Telha 4 Zinco/Alumínio 5 Amianto 6 Lage 7 Especial 8 ESQUADRIAS PESO Sem 0 Madeira 2 Ferro 4 Madeira especial 6 Alumínio 8 REVEST. EXTERNO PESO Sem 0 Reboco 2 Tijolo a vista 4 Cerâmica 6 Pedra 8 Especial 10 pé á DS TE PESETAREEBNES Do geoo couro opaco RARIMETE NO PREEEITA Q Prefeitura Municipal de IRATI PINTURA PESO Sem 0 Caiação B Plástica 4 Óleo 5 ESTADO PESO Mau PA Regular 5 Bom FA Ótimo 9 PISO PESO Sem 0 Cimento 2 Tábua 3 Cerâmica/Mosaico 4 Tacos 5 Especial 6 FORRO PESO Sem (8) Madeira 4 Lage 5 Eucatex/Similar 6 Especial TÁ INST. ELÉTRICA PESO sem 0 Aparente 1 Embutida 3 FOSSA PESO Sem 0 Com 1 PARIMETE AA DRDECEITA Prefeitura Municipal de IRATI ÍNDICE DE CORREÇÃO DE TERRENOS Art. 5º - O índice de correção de terrenos será o resultado da soma dos fatores de localização e ser- viços, multiplicado pela constante 0,01 (um centésimo) adi cionado à constante 0,9 (nove décimos). Parágrafo único - O índice de correção de terrenos terá seu valor definido no intervalo de 0,9 a 1,2. FATOR DE LOCALIZAÇÃO Art. 6º - O fator de localização será obti do pela soma dos pontos correspondentes às características do terreno, conforme se segue LOCALIZAÇÃO PESO Encravado 8) Rua Projetada HE Meio de Quadra 2 Praça E) Esquina 4 TOPOGRAFIA PESO Abaixo do nível [o] Acima do nível à Normal 3 EDAFOLOGIA PESO Alagado 8) Inundável Ii Rochoso 2 Normal 3 FATOR DE SERVIÇOS Art. 7º - O fator de Serviços será obtido pela soma dos pesos correspondentes aos serviços colocados à disposição do imóvel, conforme segue RARIMETE NO DREEEITA (O Prefeitura Municipal de IRATI SERVIÇO PESO Água 2 Rede Elétrica Iluminação Pública Rede Telefônica Coleta de Lixo Meio Fio Pavimentação Asfáltica RREO N Pavimentação outra VALOR DO TERRENO Art. 8º - O valor do terreno será obti- do pelo produto da área ou fração ideal do terreno pelo valor do metro quadrado, conforme a localização do imóvel na planta de valores, como segue ZONA VALOR EM OTN 1 1,8355 1,0325 0,5506 0,2294 0,1376 0,0917 0,0458 JS ot E wWN VALOR DA CONSTRUÇÃO Art. 9º - O valor calculado da constru- ção será obtido pelo produto da área construída pelo va- lor do metro quadrado de construção, segundo sua estrutu- ra e tipo de conservação. RARIMETE AN PREFEITA ( Prefeitura Municipal de IRATI VALORES EM OTN GALPÃO Ends SOBRADO à ESTRUTURA DEPOS. MADEIRA 2,2944 MISTA 4,5889 ALVENARIA, METÁLICA e CONCRETO Art. 10 - Os valores calculados em OTN serão convertidos para cruzado e arredondados para a casa mais pró- xima de Cz$ 10,00. VALOR DO I.P.T.U. Art. 11 - O imposto será calculado mediante"! a aplicação das seguintes alíquotas sobre o valor dos imóveis: a - 0,01 (um centésimo) imóveis sem constru- ção; b - 0,005 (cinco milésimos) imóveis construí dos. REDUÇÕES E ACRÉSCIMOS Art. 12 - Será concedida uma redução do va- lor do tributo a pagar, pela existência de passeio em boas con dições de uso construído dentro dos padrões exigidos pela Pre- feitura, na seguinte forma a - imóveis construídos 40% (quarenta por cento) desde que as referidas construções estejam dentro dos padrões exigidos e aprovados pela Prefeitura; b - imóveis não construídos 20% (vinte por cento); c - nos mesmos percentuais referidos nos MP ARIMETE AA DDECEITA Prefeitura Municipal de IRATI incisos a e b anteriores, aos imóveis sem passeio se fronteiriços à via não pavimentada e/ou não dotada de meio- Tão. REDUÇÕES DO VALOR VENAL Art. 13 - O valor venal apurado conforme os artigos anteriores, será reduzido dos seguintes va- lores a - 30% (trinta por cento) no caso de imóveis que possuem formato irregular cuja frente não atinja 1/5 (um quin- to) das medidas laterais; b - 25% (vinte e cinco por cento) aos imóveis que se encontrem na sua tota lidade abaixo do nível da rua; c - 30% (trinta por cento) aos imóveis ! alagadiços, atingidos pelas enchen- tés. Art. 14 - O pagamento fora dos prazos im plicará na aplicação de correção monetária sobre o tri buto a pagar, multa de acordo com a legislação vigente. Art. 15 - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 26 de dezembro de 1988. GARINFTE DN PREFEITO