| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 1988 |
| Date | 1988-12-26 |
| Ementa | LEI ORGÂNICA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS E DE DIREITOS A ELE RELATIVOS. |
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0 O) | PUBLICADO Prefeitura Municipal de IRATI Betim. 2. m.uok . | em BO (2 188 LEI Nº 846 Divisão de Expediente Súmula : Lei Orgânica do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de di reitos a ele relativos. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se- guinte Lei : CAPÍTULO 1 Fato Gerador Art. 1º - O imposto de competência do Mu- nicípio, sobre'ã transmissão de bens imóveis e direitos a h eles relativos, tem como fato gerador - I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física como definidos na lei civil; II - a transmissão inter vivos, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de ga- rantia; III - a cessão de direitos relativos as transmissões referidas nos incisos I e II. Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei é adotado o conceito de imóvel e de cessão, constante! da 1es civil. CAPÍTULO II Modalidade de Operações Tributáveis Art. 2º - O imposto sobre Transmissão in- ter vivos assenta sobre as seguintes modalidades de opera- ções tributáveis I - a incorporação de imóvel ao patrimô - nio da pessoa jurídica, nos casos admitidos pela Constitui ção; II - transferência de imóvel do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer de seus sócios ou ) GABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipal de IRATI III - aquisição de imóvel por usucapião. IV - nas divisões, para a extinção de con- domínio do imóvel, quando for recebido por qualquer condômi no, cota-parte material cujo valor seja maior do que a de sua cota-parte ideal; v - cessão de direito do arrematante ou adjudicante, depois de assinado O auto de arrematação ou ad judicação; VI - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão, relativa a imóveis, mesmo quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente de promessa; VII - cessão dos direitos de opção de venda de imóvel desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente a comissão; VIII - cessão de direito em ação que tenha por objeto bem imóvel. CAPÍTULO III Não incidência Art. 3º - Ressalvado o 'disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior : I - sobre a transmissão de bens e direi- tos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em reali- zação de capital; II - sobre a transmissão de bens ou direi- tos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção * de pessoa jurídica. Art. 4º - o disposto no artigo anterior ! não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha co- mo atividade preponderante, a venda nu locação de proprieda de imobiliária ou a cessão de direitos relativos a sua aqui sição. “o ) GABINETE DO PREFEITO O Prefeitura Municipal de IRATI Parágrafo Primeiro - Considera-se caracte- rizada a atividade preponderante referida neste artigo, '! quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita opera- cional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos an teriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, de- correr de transações mencionadas neste artigo. Parágrafo Segundo - Se a pessoa jurídica '! adquirente iniciar sua atividade após a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância! referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3(três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. Parágrafo Terceiro - Verificada a preponde rância referida neste artigo tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o va- lor do bem ou direito nessa data. CAPÍTULO IV Isenções Art. 5º - É disénsado o pagamento do impos to quando : I - ocorra a transmissão em que o alienan- te seja o Município; II - o promitente comprador ou cessionário! tiver recolhido o imposto sobre a transmissão de bens imó- veis, ao Estado, ainda que a escritura definitiva seja la- vrada a partir da vigência desta Lei. CAPÍTULO V Sujeito Passivo Art. 6º - O sujeito passivo da obrigação '! tributária é o adquirente dos bens e direitos. CAPÍTULO VI Época de Pagamento Art. 7º - O imposto é pago antes da ocorrên cia do fato gerador, na forma disciplinada em Instrução do Órgão Fazendário Municipal ressalvados os casos previstos no Capítulo VIII desta Lei. GARINEFTE DN PREFEITA 8 Prefeitura Municipal de IRATI CAPÍTULO VII Alíquotas Art. 8º - A alíquota do imposto é I - nas transmissões compreendidas no sis- tema de habitação a - sobre o valor efetivamente financiado! 0,5% (meio por cento) b - sobre o valor restante 1% (um por cen- EO) II - em qualquer outras transmissões 2% (dois por cento) CAPÍTULO VIII Base de Cálculo Art. 9º - A base de cálculo do imposto é, em geral, o valor dos bens ou direitos à época da ocorrên- cia do fato gerador. | Parágrafo Primeiro - Quando houver plurali dade de usufrutuários, o valor do imposto e da nua proprie dade serão baseados na parte conferida a cada usufrutuário. Parágrafo Segundo - Na instituição de usufruto temporário por cláusula testamentária, o usufru - tuário pagará o imposto sobre 4/5 e o nu proprietário so- bre 1/5 da propriedade plena. Parágrafo Terceiro - Nos compromissos de compra e venda de unidade autônoma que se constituirem em casas térreas, assobradadas ou divididas em planos horizon tais vinculadas a contrato de construção, o imposto será calculado sobre o valor total declarado, se o contrato não constar, separadamente, o valor da fração do terreno e [o preço da construção. CAPÍTULO IX Forma e Recolhimento do Imposto Art. 10 - O pagamento do imposto realizar- se-á E I - nas transmissões por escritura pública, antes. de lavrada esta, mediante guia do qual constará | , E SS GABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipal de IRATI a - nome do adquirente e do transmitente; b - declaração de ser transmissão parcial ou total; c - denominação do imóvel e sua localiza- d - valor total atribuído pela parte; e - área em metros quadrados do terreno , construção e benfeitorias, em se tratando de imóvel urba- no; f - área em hectares e seu valor, separa- damente para as glebas de cultura, pastagens,minérios e outrasespécies de que acompanha o imóvel quando for o ca- so; g - soma das áreas e seus valores; h - discriminação das benfeitorias e ' seu valor; i - declaração de haver ou não promessa de compra e venda em favor de terceiros; j - data da última transferência do imóvel. II - nas transmissões por instrumento parti cular, mediante a apresentação deste ao órgão Fazendário , dentro de 10 (dez) dias; III - nas transmissões efetuadas por meio de procuração em causa própria, antes de lavrado o respec- tivo instrumento mediante guia; IV - nas aquisições por escrituras lavradas fora do Município ou em virtude de título, que deverá ser apresentado ao Órgão Fazendário para cálculo do imposto de vido; V - na arrematação, adjudicação, remissão! e usucapião, mediante guia, até 30 (trinta) dias após [o fato; VI - nas aquisições de terras devolutas, an tes de assinado o respectivo de qualquer sentença judicial, dentro de 30 (trinta) dias do ato ou do contrato; = ) GABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipal de IRATI VII - na incorporação de bens imóveis ao ca- pital da sociedade que se dedique à venda ou locação de propriedade imobiliária até 30 (trinta) dias do ato ou con- trato mediante guia,quando não houver escritura pública. Art. 11 - Em relação ao pagamento do imposto serão fixados em Instrução do Órgão Fazendário,mo- delos de guias e recibos. CAPÍTULO X Avaliações Art. 12 - Pode o Órgão Fazendário deixar ! de aceitar o valor declarado pela parte na guia de recolhi- mento nas transmissões de propriedade ou de direitos em relação as quais não tenha sido realizada a avaliação judi- ciária, na forma da lei civil. Parágrafo Primeiro - Os valores mínimos ' aceitos pelo Órgão Fazendário Municipal para efeitos da cobrança do imposto são aqueles constantes da TABELA I,ane xa, e parte integrante desta Lei. Parágrafo Segundo - Os valores mínimos men cionados no parágrafo anterior sserão expressos, na Tabela I em OTN (Obrigações do tesouro Nacional) ou outro indice, valor ou título que porventura venha a substituí-lo e con- vertido em valores monetários à época da ocorrência do fato gerador. Parágrafo Terceiro - O recolhimento feito em base de cálculo inferior aos valores mínimos constantes da Tabela I, anexa a esta Lei, deverão ser justificados em Decreto do Executivo que autorizará ao Órgão Fazendário a aceitar tal recolhimento. Art. 13 - Se o valor estipulado pela au- toridade fiscal nao for aceito pela parte, poderá esta re- querer a avaliação contraditória, observadas as prescrições dos parágrafos seguintes: Parágrafo Primeiro - A avaliação será precedid -de termo de compromisso, no qual autoridade fis- GABINETE DO PREFEITO (Q Prefeitura Municipal de IRATI cal e contribuinte mencionarão os valores que, respectiva- mente, atribuem ao imóvel, indicando cada qual um perito e um suplente, juridicamente capazes e habilitados para tal fim, com competência para eleger, no caso de laudos dis cordantes, um terceiro desempatador. Parágrafo Segundo - A avaliação deverá ser feita no prazo de cinco dias, sendo submetida a homolo gação do chefe do Órgão Fazendário Municipal, prevalecendo pelo prazo de um ano. Prágrafo Terceiro - Em se tratando de bens que exijam conhecimento técnico para garantia e segu- rança da avaliação, os peritos indicados pelas partes de- verão preencher as condições indispensáveis. Parágrafo Quarto - Somente se negará ho- mologação a avaliação se ocorrer vício no seu processamen- to ou flagrante desacordo entre os valores atribuídos pelos árbitros e os achados em transmissão de bens da mesma es- pécie e categoria. CAPÍTULO XI Penalidades e Processo Administrativo Fiscal Art. 14 - O contribuinte que não -eco- lher o imposto nos prazos normais, fica sujeito a multa de 30% (trinta por centoO sobre o valor do imposto corrigido. Parágrafo Único - Se houver sonegação de bens ou valores o adquirente ficará sujeito a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da parcela tributada. Art. 15 - Aplica-se ao imposto de trans- missão de bens imóveis e aos direitos a eles relativos a atualização monetária e o juro de mora, não capitalizável' de 1% (um por cento) ao mês ou fração. Parágrafo Primeiro - Serão observados em relação ao imposto os mesmos coeficientes utilizados para atualização monetária dos tributos federais. : Parágrafo Segundo - Considerar-se-á ter- mo inicial para cálculo da correção monetária e dos juros ) GABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipal de IRATI de mora o mês subsequente ao em que expirar o prazo de pa- gamento. CAPÍTULO XII Fiscalização do Imposto Art. 16 - Compete ao Órgão Fazendário Mu- nicipal na forma do disposto em Instrução e a Procuradoria Municipal a fiscalização e a cobrança do imposto sobre [o) patrimônio de que trata esta Lei. CAPÍTULO XIII Disposições Gerais Art. 17 - Os casos omissos serão resolvi- dos pelo órgão Fazendário Municipal, através de Instrução! ou de resposta a consultas. Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá TÃO: GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 26 de dezembro de 1988. GABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipal de IRATI js TABELA I VALORES MÍNIMOS PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS 1 - ZONA RURAL Nº OTN/ha 1.1 - Terra com até 5 Km da cidade 129,38 1.2 - Terra com até 10 Km da cidade $1,75 1.3 - Terra mecanizada sem benfeitorias 43,13 1.4 - Terra mecanizável sem benfeitorias 25,88 1.5 - Terra p/agricultura não mecanizável sem benfeitorias 20,70 1.6 - Terra montanhosa, de saibros, pedras e banhados 12,94 1.7 - Terra com pastagem e/ou Erva Mate 25,88 1.8 - RESERVAS FLORESTAIS OTN/UNIDADE 1.8.1 - De Pinho Araucária acima de 40cm de diâmetro 6,68 1.8.2 - De Pinus acima de 20cm de diâmetro 125 1.8.3.- De Lei 1.8.3.1 Imbuia e Cedro acima de 40cm Bad 1.8.3.2 Madeira Branca acima de 30 cm Za0s BENFEITORIAS (ZONA RURAL) OTN/m? 2.1 - Casa de Alvenaria nova FT 2.2 - Casa de Alvenaria com uso de até 5 anos 2,50 2.3 - Casa de Alvenaria com uso acima de 5 anos 2:09 «4 - Casa de madeira nova S5DD «5 - Casa de Madeira com uso de até 05 anos 2,50 Pla(ã - Casa de madeira com uso acima de 05 s GABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipal de IRATI 2.7 - Barracão de Alvenaria com uso de até 05 anos 1,67 2.8 - Barracão de Alvenaria com uso acima de 05 anos 5205) 2.9 - Barracão de Madeira com uso até 05 anos 1,46 2.10- Barracão de Madeira com uso acima de 05 anos 15:04: OTN/ml 2.11- Cerca de arame farpado e liso(4 fios) 0,025 2.12- Cerca de arame farpado e liso 02 anos (04 fios) 0,012 3 - ZONA URBANA OTN/m? 1 1,252 2 0,626 3 0,417 4 0,208 5 0,167 6 0,125 7 0,083 ZONA RURAL 3.2 - Zona Residencial Distritos de Guamirim, Engenheiro Gutierrez, Riozinho e Colonia Gonçalves Júnior. 1 - Centro 0,083 2 - Periferia 0,067 Obs; 1 - Para terrenos com topografia ir- regular desconto de 40% (quaren- ta por cento) sobre os valores acima. 2 - Para terrenos com geometria irregu- lar, exemplo : 10m de frente por l100m de fundos - Desconto de 30%(trin ta por cento). ce 3 - Para terrenos situados em zonas comer- ciais acréscimo de 20%(vinte por cento). GABINETE DO PREFEITO Prefeitura Municipal de IRATI 4 - BENFEITORIAS EM ZONA URBANA 4.1 - Construções de Alvenaria nova acaba- mento de 12 16,698 4.2 - Construções de Alvenaria nova acaba- mento de 28 8,349 4.3 - Construções de Alvenaria c/ uso até 05 anos de 12 12,525 4.4 - Construções de Alvenaria c/ uso até 05 anos 6,261 4.5 - Construções de Alvenaria c/ uso acima de 05 anos 4,174 4.6 - Construções de Madeira nova acabamen- to de 18 12,523 4.7 - Construções de Madeira nova acabamen- to de 28 6,261 4.8 - Construções de Madeira c/ uso até 05 anos 3,130 4.9 - Construções de Madeira c/ uso acima de 05 anos 2,087 4.10- Construções mistas novas (Madeira e Alvenaria) B29R 4.11- Construções usadas de 02 a 05 anos (mistas) 3,130 4.12- Construções c/ uso acima de 05 anos (mistas) 2,504 GABINETE DO PREFEITO