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norma nº 846/1988

Tipo Lei
Número / Ano 846 / 1988
Date 1988-12-26
EmentaLEI ORGÂNICA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS E DE DIREITOS A ELE RELATIVOS.
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0
O) | PUBLICADO
Prefeitura Municipal de IRATI Betim. 2. m.uok .
| em BO (2 188
LEI Nº 846 Divisão de Expediente
Súmula : Lei Orgânica do Imposto sobre a
Transmissão Inter Vivos e de di
reitos a ele relativos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se-
guinte Lei :
CAPÍTULO 1
Fato Gerador
Art. 1º - O imposto de competência do Mu-
nicípio, sobre'ã transmissão de bens imóveis e direitos a
h eles relativos, tem como fato gerador
- I - a transmissão inter vivos, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
por acessão física como definidos na lei civil;
II - a transmissão inter vivos, a qualquer
título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de ga-
rantia;
III - a cessão de direitos relativos as
transmissões referidas nos incisos I e II.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta
Lei é adotado o conceito de imóvel e de cessão, constante!
da 1es civil.
CAPÍTULO II
Modalidade de Operações Tributáveis
Art. 2º - O imposto sobre Transmissão in-
ter vivos assenta sobre as seguintes modalidades de opera-
ções tributáveis
I - a incorporação de imóvel ao patrimô -
nio da pessoa jurídica, nos casos admitidos pela Constitui
ção;
II - transferência de imóvel do patrimônio
de pessoa jurídica para o de qualquer de seus sócios ou
)
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de IRATI
III - aquisição de imóvel por usucapião.
IV - nas divisões, para a extinção de con-
domínio do imóvel, quando for recebido por qualquer condômi
no, cota-parte material cujo valor seja maior do que a de
sua cota-parte ideal;
v - cessão de direito do arrematante ou
adjudicante, depois de assinado O auto de arrematação ou ad
judicação;
VI - cessão de promessa de venda ou cessão
de promessa de cessão, relativa a imóveis, mesmo quando se
tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente
cessionário o direito de indicar terceiro para receber a
escritura decorrente de promessa;
VII - cessão dos direitos de opção de venda
de imóvel desde que o optante tenha direito à diferença de
preço e não simplesmente a comissão;
VIII - cessão de direito em ação que tenha
por objeto bem imóvel.
CAPÍTULO III
Não incidência
Art. 3º - Ressalvado o 'disposto no artigo
seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos
bens ou direitos referidos no artigo anterior :
I - sobre a transmissão de bens e direi-
tos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em reali-
zação de capital;
II - sobre a transmissão de bens ou direi-
tos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção *
de pessoa jurídica.
Art. 4º - o disposto no artigo anterior !
não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha co-
mo atividade preponderante, a venda nu locação de proprieda
de imobiliária ou a cessão de direitos relativos a sua aqui
sição.
“o
)
GABINETE DO PREFEITO
O
Prefeitura Municipal de IRATI
Parágrafo Primeiro - Considera-se caracte-
rizada a atividade preponderante referida neste artigo, '!
quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita opera-
cional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos an
teriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, de-
correr de transações mencionadas neste artigo.
Parágrafo Segundo - Se a pessoa jurídica '!
adquirente iniciar sua atividade após a aquisição ou menos
de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância!
referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3(três)
primeiros anos seguintes à data da aquisição.
Parágrafo Terceiro - Verificada a preponde
rância referida neste artigo tornar-se-á devido o imposto,
nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o va-
lor do bem ou direito nessa data.
CAPÍTULO IV
Isenções
Art. 5º - É disénsado o pagamento do impos
to quando :
I - ocorra a transmissão em que o alienan-
te seja o Município;
II - o promitente comprador ou cessionário!
tiver recolhido o imposto sobre a transmissão de bens imó-
veis, ao Estado, ainda que a escritura definitiva seja la-
vrada a partir da vigência desta Lei.
CAPÍTULO V
Sujeito Passivo
Art. 6º - O sujeito passivo da obrigação '!
tributária é o adquirente dos bens e direitos.
CAPÍTULO VI
Época de Pagamento
Art. 7º - O imposto é pago antes da ocorrên
cia do fato gerador, na forma disciplinada em Instrução do
Órgão Fazendário Municipal ressalvados os casos previstos no
Capítulo VIII desta Lei.
GARINEFTE DN PREFEITA
8
Prefeitura Municipal de IRATI
CAPÍTULO VII
Alíquotas
Art. 8º - A alíquota do imposto é
I - nas transmissões compreendidas no sis-
tema de habitação
a - sobre o valor efetivamente financiado!
0,5% (meio por cento)
b - sobre o valor restante 1% (um por cen-
EO) II - em qualquer outras transmissões 2%
(dois por cento)
CAPÍTULO VIII
Base de Cálculo
Art. 9º - A base de cálculo do imposto é,
em geral, o valor dos bens ou direitos à época da ocorrên-
cia do fato gerador. |
Parágrafo Primeiro - Quando houver plurali
dade de usufrutuários, o valor do imposto e da nua proprie
dade serão baseados na parte conferida a cada usufrutuário.
Parágrafo Segundo - Na instituição de
usufruto temporário por cláusula testamentária, o usufru -
tuário pagará o imposto sobre 4/5 e o nu proprietário so-
bre 1/5 da propriedade plena.
Parágrafo Terceiro - Nos compromissos de
compra e venda de unidade autônoma que se constituirem em
casas térreas, assobradadas ou divididas em planos horizon
tais vinculadas a contrato de construção, o imposto será
calculado sobre o valor total declarado, se o contrato não
constar, separadamente, o valor da fração do terreno e [o
preço da construção.
CAPÍTULO IX
Forma e Recolhimento do Imposto
Art. 10 - O pagamento do imposto realizar-
se-á
E I - nas transmissões por escritura pública,
antes. de lavrada esta, mediante guia do qual constará
| ,
E SS
GABINETE DO PREFEITO
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a - nome do adquirente e do transmitente;
b - declaração de ser transmissão parcial
ou total;
c - denominação do imóvel e sua localiza-
d - valor total atribuído pela parte;
e - área em metros quadrados do terreno ,
construção e benfeitorias, em se tratando de imóvel urba-
no;
f - área em hectares e seu valor, separa-
damente para as glebas de cultura, pastagens,minérios e
outrasespécies de que acompanha o imóvel quando for o ca-
so;
g - soma das áreas e seus valores;
h - discriminação das benfeitorias e ' seu
valor;
i - declaração de haver ou não promessa de
compra e venda em favor de terceiros;
j - data da última transferência do imóvel.
II - nas transmissões por instrumento parti
cular, mediante a apresentação deste ao órgão Fazendário ,
dentro de 10 (dez) dias;
III - nas transmissões efetuadas por meio
de procuração em causa própria, antes de lavrado o respec-
tivo instrumento mediante guia;
IV - nas aquisições por escrituras lavradas
fora do Município ou em virtude de título, que deverá ser
apresentado ao Órgão Fazendário para cálculo do imposto de
vido;
V - na arrematação, adjudicação, remissão!
e usucapião, mediante guia, até 30 (trinta) dias após [o
fato;
VI - nas aquisições de terras devolutas, an
tes de assinado o respectivo de qualquer sentença judicial,
dentro de 30 (trinta) dias do ato ou do contrato;
=
)
GABINETE DO PREFEITO
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VII - na incorporação de bens imóveis ao ca-
pital da sociedade que se dedique à venda ou locação de
propriedade imobiliária até 30 (trinta) dias do ato ou con-
trato mediante guia,quando não houver escritura pública.
Art. 11 - Em relação ao pagamento do
imposto serão fixados em Instrução do Órgão Fazendário,mo-
delos de guias e recibos.
CAPÍTULO X
Avaliações
Art. 12 - Pode o Órgão Fazendário deixar !
de aceitar o valor declarado pela parte na guia de recolhi-
mento nas transmissões de propriedade ou de direitos em
relação as quais não tenha sido realizada a avaliação judi-
ciária, na forma da lei civil.
Parágrafo Primeiro - Os valores mínimos '
aceitos pelo Órgão Fazendário Municipal para efeitos da
cobrança do imposto são aqueles constantes da TABELA I,ane
xa, e parte integrante desta Lei.
Parágrafo Segundo - Os valores mínimos men
cionados no parágrafo anterior sserão expressos, na Tabela
I em OTN (Obrigações do tesouro Nacional) ou outro indice,
valor ou título que porventura venha a substituí-lo e con-
vertido em valores monetários à época da ocorrência do
fato gerador.
Parágrafo Terceiro - O recolhimento feito
em base de cálculo inferior aos valores mínimos constantes
da Tabela I, anexa a esta Lei, deverão ser justificados em
Decreto do Executivo que autorizará ao Órgão Fazendário a
aceitar tal recolhimento.
Art. 13 - Se o valor estipulado pela au-
toridade fiscal nao for aceito pela parte, poderá esta re-
querer a avaliação contraditória, observadas as prescrições
dos parágrafos seguintes:
Parágrafo Primeiro - A avaliação será
precedid -de termo de compromisso, no qual autoridade fis-
GABINETE DO PREFEITO
(Q
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cal e contribuinte mencionarão os valores que, respectiva-
mente, atribuem ao imóvel, indicando cada qual um perito
e um suplente, juridicamente capazes e habilitados para
tal fim, com competência para eleger, no caso de laudos dis
cordantes, um terceiro desempatador.
Parágrafo Segundo - A avaliação deverá
ser feita no prazo de cinco dias, sendo submetida a homolo
gação do chefe do Órgão Fazendário Municipal, prevalecendo
pelo prazo de um ano.
Prágrafo Terceiro - Em se tratando de
bens que exijam conhecimento técnico para garantia e segu-
rança da avaliação, os peritos indicados pelas partes de-
verão preencher as condições indispensáveis.
Parágrafo Quarto - Somente se negará ho-
mologação a avaliação se ocorrer vício no seu processamen-
to ou flagrante desacordo entre os valores atribuídos pelos
árbitros e os achados em transmissão de bens da mesma es-
pécie e categoria.
CAPÍTULO XI
Penalidades e Processo Administrativo
Fiscal
Art. 14 - O contribuinte que não -eco-
lher o imposto nos prazos normais, fica sujeito a multa de
30% (trinta por centoO sobre o valor do imposto corrigido.
Parágrafo Único - Se houver sonegação de
bens ou valores o adquirente ficará sujeito a multa de
30% (trinta por cento) sobre o valor da parcela tributada.
Art. 15 - Aplica-se ao imposto de trans-
missão de bens imóveis e aos direitos a eles relativos a
atualização monetária e o juro de mora, não capitalizável'
de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
Parágrafo Primeiro - Serão observados em
relação ao imposto os mesmos coeficientes utilizados para
atualização monetária dos tributos federais.
: Parágrafo Segundo - Considerar-se-á ter-
mo inicial para cálculo da correção monetária e dos juros
)
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de IRATI
de mora o mês subsequente ao em que expirar o prazo de pa-
gamento.
CAPÍTULO XII
Fiscalização do Imposto
Art. 16 - Compete ao Órgão Fazendário Mu-
nicipal na forma do disposto em Instrução e a Procuradoria
Municipal a fiscalização e a cobrança do imposto sobre [o)
patrimônio de que trata esta Lei.
CAPÍTULO XIII
Disposições Gerais
Art. 17 - Os casos omissos serão resolvi-
dos pelo órgão Fazendário Municipal, através de Instrução!
ou de resposta a consultas.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
TÃO:
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 26 de
dezembro de 1988.
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de IRATI
js
TABELA I
VALORES MÍNIMOS PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PARA
COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS
1 - ZONA RURAL Nº OTN/ha
1.1 - Terra com até 5 Km da cidade 129,38
1.2 - Terra com até 10 Km da cidade $1,75
1.3 - Terra mecanizada sem benfeitorias 43,13
1.4 - Terra mecanizável sem benfeitorias 25,88
1.5 - Terra p/agricultura não mecanizável
sem benfeitorias 20,70
1.6 - Terra montanhosa, de saibros, pedras
e banhados 12,94
1.7 - Terra com pastagem e/ou Erva Mate 25,88
1.8 - RESERVAS FLORESTAIS OTN/UNIDADE
1.8.1 - De Pinho Araucária acima de
40cm de diâmetro 6,68
1.8.2 - De Pinus acima de 20cm de
diâmetro 125
1.8.3.- De Lei
1.8.3.1 Imbuia e Cedro acima
de 40cm Bad
1.8.3.2 Madeira Branca acima
de 30 cm Za0s
BENFEITORIAS (ZONA RURAL) OTN/m?
2.1 - Casa de Alvenaria nova FT
2.2 - Casa de Alvenaria com uso de até
5 anos 2,50
2.3 - Casa de Alvenaria com uso acima
de 5 anos 2:09
«4 - Casa de madeira nova S5DD
«5 - Casa de Madeira com uso de até 05
anos 2,50
Pla(ã - Casa de madeira com uso acima de 05
s
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Prefeitura Municipal de IRATI
2.7 - Barracão de Alvenaria com uso de
até 05 anos 1,67
2.8 - Barracão de Alvenaria com uso acima
de 05 anos 5205)
2.9 - Barracão de Madeira com uso até 05
anos 1,46
2.10- Barracão de Madeira com uso acima
de 05 anos 15:04:
OTN/ml
2.11- Cerca de arame farpado e liso(4 fios) 0,025
2.12- Cerca de arame farpado e liso 02 anos
(04 fios) 0,012
3 - ZONA URBANA OTN/m?
1 1,252
2 0,626
3 0,417
4 0,208
5 0,167
6 0,125
7 0,083
ZONA RURAL
3.2 - Zona Residencial
Distritos de Guamirim, Engenheiro Gutierrez,
Riozinho e Colonia Gonçalves Júnior.
1 - Centro 0,083
2 - Periferia 0,067
Obs; 1 - Para terrenos com topografia ir-
regular desconto de 40% (quaren-
ta por cento) sobre os valores acima.
2 - Para terrenos com geometria irregu-
lar, exemplo : 10m de frente por
l100m de fundos - Desconto de 30%(trin
ta por cento).
ce 3 - Para terrenos situados em zonas comer-
ciais acréscimo de 20%(vinte por cento).
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Prefeitura Municipal de IRATI
4 - BENFEITORIAS EM ZONA URBANA
4.1 - Construções de Alvenaria nova acaba-
mento de 12 16,698
4.2 - Construções de Alvenaria nova acaba-
mento de 28 8,349
4.3 - Construções de Alvenaria c/ uso até
05 anos de 12 12,525
4.4 - Construções de Alvenaria c/ uso até
05 anos 6,261
4.5 - Construções de Alvenaria c/ uso acima
de 05 anos 4,174
4.6 - Construções de Madeira nova acabamen-
to de 18 12,523
4.7 - Construções de Madeira nova acabamen-
to de 28 6,261
4.8 - Construções de Madeira c/ uso até 05
anos 3,130
4.9 - Construções de Madeira c/ uso acima
de 05 anos 2,087
4.10- Construções mistas novas (Madeira e
Alvenaria) B29R
4.11- Construções usadas de 02 a 05 anos
(mistas) 3,130
4.12- Construções c/ uso acima de 05 anos
(mistas) 2,504
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