norma nº 705/1987

: PUBLICADO |
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Prefeitura Municipal de IRATI FAVA
em 04, 014,8 4
LEI Nº 705 co fóvsão | Expediente, .
Súmula : Fica o Poder ExecutlIV: =
autorizado a conceder isenção de
tributos municipais a todas as
viúvas do Município e aposenta-
dos acima de 65 anos de idade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Pa
raná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a se
guinte lei :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a conceder isenção de tributos munici-
pais a todas as viúvas do Município de Irati e aposen
tados acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade
o que não estejam exercendo nenhuma atividade produtiva
e que sejam possuidores de apenas um imóvel, nao rece ra
bam pensão ou aposentadoria superior a 2 (dois) salá-
rios mínimos.
Parágrafo Único - Para concessão do refe-
rido benefício, deverá o interessado comprovar todos
os requisitos para habilitação, através de requerimen
EO.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em!
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 31 de
março de 1987. o
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Prefeito
GABINETE DO PREFEITO