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norma nº 3703/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3703 / 2013
Date 2013-08-20
EmentaREGULAMENTA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, PREVISTAS NO ARTIGO 128, I DA LEI MUNICIPAL Nº 1045/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação SUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
LEI Nº 3703
Súmula: Regulamenta as funções gratificadas, previstas no artigo
128, | da Lei Municipal nº 1045/91 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - As funções gratificadas são aquelas que para atender encargos de
maior responsabilidade ou maior grau de dificuldade ou extraordinária dedicação, em razão
das funções exercidas, e que, pela natureza da confiança inerente à função, são de livre
concessão e extinção.
Art. 2º - As atribuições do detentor de função gratificada correspondem à
condução dos serviços de atividades nas respectivas unidades administrativas, mediante
observância de correlação entre as qualificações ou habilitações profissionais do servidor e as
atribuições inerentes à função correspondente.
Art. 3º - Objetivando a desconcentração das atividades públicas, fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a criar, Supervisões de Serviços, Coordenadorias, Gerências e
Chefias de Departamentos, nas quantidades máximas estipuladas no Anexo |, redistribuindo
competências, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços aos cidadãos.
$ 2º A unidade organizacional constituída na forma do caput será dirigida por
Supervisores, Coordenadores, Gerentes ou Chefes de Departamento, designado pelo Chefe do
Poder Executivo, na forma do artigo precedente.
$ 3º - Compete aos chefes de Departamento:
- Planejar, organizar, controlar e Assessorar a Administração Pública
Municipal, nas áreas afetas de sua competência, implementando programas e projetos,
elaborando planejamento organizacional, promovendo estudos de racionalização e controlando o
desempenho organizacional, bem como executar outras atividades que, por sua natureza,
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estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de atuação.
Ai! a
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PR
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& 4º - Compete aos Gerentes:
Garantir suporte na gestão dos servidores, na administração de material,
financeira, patrimônio, informática e serviços para as áreas meio e finalísticas do setor de lotação,
auxiliar na definição de diretrizes, no planejamento, na coordenação, na supervisão e na
execução de ações e no fomento de políticas públicas estruturais, monitorar resultados, bem
como executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das
atribuições do cargo e da área de atuação.
$ 5º - Compete aos Coordenadores de nível Il:
- Cumpre aos coordenadores desenvolver e recomendar procedimentos que
se relacionam com os aspectos técnicos, práticos, administrativos e organizacionais, promover o
controle de recursos humanos, financeiros e materiais, participando de equipes multiprofissionais.
8 6º - Compete aos Coordenadores de nível |:
- Auxiliar diretamente os coordenadores de nível hierarquicamente superior
no cumprimento das obrigações.
8 7º - Compete aos Supervisores de nível Il:
- Executar todas as tarefas designadas a ele pelos gestores de nível
superior. Fornecer informações adequadas e precisas para aos gestores de níveis superiores
para realizar planejamento. Estimular e fiscalizar o desempenho dos servidores. Transmitir aos
subordinados as instruções superiores e garantir o seu cumprimento.
8 8º - Compete aos Supervisores de nível |:
- Auxiliar diretamente os Supervisores de nível hierarquicamente superior no
cumprimento das obrigações.
8 9º - A Função Gratificada (FG) para o exercício da respectiva função
pública será paga pela Administração, conforme Anexo 1.
Art. 4º - Os valores do Anexo | serão modificados conforme índice de
reajustes dos salários dos servidores públicos municipais.
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de agosto de
2013.
dilon
Pref
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ANEXO I
FUNÇÃO VALOR QUANTIDADE MAXIMA DE
VAGAS
Supervisor | R$ 320,00
Coordenador | R$ 750,00 1 M(VinteeUm.
Coordenador Il — R$1.100,00 |
Gerente R$ 1.500,00 E 44 ZE) o
Chefe de Departamento R$ 2.100,00 06 (Seis
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