norma nº 706/1987

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É |
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em Ot, 04,87 |
Divisão de Expediente |
Prefeitura Municipal de IRATI
LEI Nº 706
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu-
nicipal a permutar área de ter
reno para construção de Mini
Posto de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici
pal autorizado a permutar a área de terreno localiza-
da em Arroio Grande, medindo 450,00m2, de propriedade
de Alfredo Barbosa, pela área de terreno de 450,00m2,
pertencente ao Patrimônio Público Municipal, na mesma
localidade, conforme Mapa e Memorial Descritivo que
farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 31 de
março de 1987.
/ esrulol Du A, 404
“FREDO VAN DER NEUT
egito
GABINETE DO PREFEITO