norma nº 711/1987

Prefeitura Municipal de IRATI
BLICADO
LEI Nº 711
E RA ALUCa a Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu
prete y q? nicipal a firmar Convênio com
m ab Ra a Apiaba Piscicultura.
sappuisitaera
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei :
Pa Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal, autorizado a firmar Convênio com a Apiaba Pis
cicultura, com o objetivo de apoiar um Programa de
Desenvolvimento da Piscicultura no Município de Ira-
Ela
Art. 2º - Somente poderão ser benefi -
ciagos com a presente Lei, proprietários com até do-
ze hectares de terreno.
PARÁGRAFO ÚNICO - A quantidade e a es-
pécie será fornecida pelo técnico responsável a cada
interessado.
a Art.3º - O referido Programa terá a o-
rientação, assistência e atendimento técnico da ACAR
PA Local de Irati.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a abrir no Orçamento para 1987 um
Crédito Adicional Especial no valor de até czS.
61.000,00, na seguinte dotação:
SECRETARIA DA AGRICULTURA
04150892.28 - Atividades para Desenvolvimento da Pro
dução Pesqueira
- Material de Consumo czS 61.000,00
3120
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de IRATI
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito
autorizado conforme o caput deste artigo se fará por
cancelamento a ser efetuado na seguinte dotação:
DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
10915751.19 - Pavimentação de Vias Urbanas
4110 - Obras e Instalações cz$ 61.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 13 de
abril de 1987.
GABINETE DO PREFEITO