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norma nº 712/1987

Tipo Lei
Número / Ano 712 / 1987
Date 1987-04-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER IMÓVEL, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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= | PUBLICADO
Prefeitura Municipal de IRATI
em as / Oh 18 ?
t
Divisão de Expediente
LEE q seas
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a
vender imóvel, através de
concorrência pública,de pro-
priedade do Patrimônio Publi
co Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO
NO a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica O Poder Executivo auto
rizado a vender, através de concorrência pública o
imóvel localizado à Travessa Frei Jaime, esquina
com a Rua Alfredo Bufrem, medindo 548,75 m2, avalia
do em Cz$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil cru-
zados), para o lance mínimo de venda, de proprieda-
de do Patrimônio Público Municipal, conforme regis-
tro nº 4736 Livro 3-E, fls. 146 do Cartório de Re-
gistro de Imóveis, livre de ônus conforme certidões
anexas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a
partir da data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 15
de abril de 1987.
selo VQU As
GABINETE DO PREFEITO

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