norma nº 713/1987

= PUBLICADO
Prefeitura Municipal de IRATI
em 94, OY, 2% td
Divisã :
Ler no 713 (LE? de Expediente
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a
adquirir área para instalação
de Parque Aquático e de Expo-
sição Agropecuária de Irati.
|
|
A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici
pal autorizado a adquirir da Olaria Santa Terezinha
S/A Ind. Com., área de 17.029,95 m?, localizada no
Bairro Rio Bonito, conforme Registro nº R1I-3991, Livro
02, do Cartório de Registro de Imóveis Edmundo Ataná -
sio de Morais.
Art. 2º - Para atender as despesas com
a execução do artigo anterior, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir no Orçamento vigente, um Crédito A
dicional Especial no valor de Cz$ 700.000,00 (Setecen-
tos mil cruzados), na seguinte dotação
DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
04181121.16 - Parque de Exposições de Irati
4210 - Aquisição de Imóveis
Parágrafo Único - A cobertura do Crédi-
to autorizado, será efetuada por cancelamento de À
gual valor na seguinte dotação
DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
10915751.20 - Pavimentação de Vias Urbanas
4110.10 - Pavimentação de Vias Urbanas.
Art. 3º - A aquisição de que trata o ar
tigo 1º desta Lei, destina-se à implantação de Parque
GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura Municipal de IRATI
Aquático e de Exposição Agropecuária de Irati.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
Tio.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 15 de
abril de 1987.
DO VAN DER NEUT
prefeito
GABINETE DO PREFEITO