| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3705 / 2013 |
| Date | 2013-08-20 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º DA LEI 3679 DE 18 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati O Departamento de Documentação | PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306 4h www .irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br | | EM 23/08/4013 LEI Nº 3705 : DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Altera o art. 2º da lei 3679 d 18 de junho de 2013, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 3679 de 18 de junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A operação de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinarão as condições gerais, contidas a instrução normativa n.º 41 de 24/12/2012 do Ministério das Cidades.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de agosto de 2013. / r sdério Burgath it Municipal