norma nº 719/1987

Prefeitura Municipal de IRATI
Divisão de Expediente
LEI Nº 719
Súmula : Autoriza O Executivo a conce-
der isenção do IPTU e Taxas !
de serviços urbanos aos pro-
prietários de imóveis atingi-
dos pelas enchentes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a conceder isenção do Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de serviços urba -
nos, referente ao exercício de 1987, aos proprietários
de imóveis, cujas residências foram invadidas pelas
águas e danificadas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em 28
de maio de 1987.
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Prefeito.
GABINETE DO PREFEITO