norma nº 720/1987

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Prefeitura Municipal de IRATI
Divisão de Expediente
LEI Nº 720 TO Da 7 e =
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Mu-
nicipal a adquirir imóvel urba
no.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do
Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici
pal autorizado a adquirir a área de 650,40 m2, locali-
zado em Irati-Paraná, pertencente ao Senhor JOSMAR
y FINK.
Art. 2º - Para atender às despesas com
a execução do artigo anterior, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédito a-
dicional Especial no valor de Cz$ 70.000,00 (setenta !
mil cruzados) na seguinte dotação:
DEPTO DE OBRAS E URBANISMO
04181121.16 - Parque de Exposição de Irati
4210 - Aquisição de Imóveis
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédi-
to autorizado será efetuada através do excesso de arre
cadação de recursos, conforme demonstrativo de tendên-
) cia.
Art. 3º - A aquisição de que trata o ar
tigo 1º desta Lei, destina-se à complementação da
área para implantação do Parque Aquático e de Exposi -
ção Agropecuária de Irati.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEI DE IRATI, em 09 de
Prefeito
esmero aa nDecoeTA