norma nº 721/1987

ADO
Prefeitura Municipal de IRATI ge sp. “Num al;
m 30/06 18?
LEI Nº 721. “cs A ator
Súmula : Autoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir imó-
vel urbano.
A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado
do Paraná, APROVOU e, eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Mu
nicipal autorizado a adquirir a área de 432,00m?, loca
lizada em Irati - Paraná, pertencente à Olaria Santa
Terezinha S/A - Ind.Comércio.
Art. 2º - Para atender as despesas
com a execução do artigo anterior, fica o Poder Execu-
tivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um crédi
to adicional no valor de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil
cruzados), na seguinte dotação
DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO
04181121.16 - Parque de Exposição de Irati
4210 - Aquisição de Imóveis
Parágrafo Único - A cobertura do
crédito autorizado será efetuada através do excesso de
arrecadação de recursos, conforme demonstrativo de ten
dência.
Art. 3º - A aquisição de que trata!
o artigo 1º desta Lei, destina-se à complementação da
área para implantação do Parque Aquático e de Exposição
Agropecuária de Irati.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE IRATI, em
30 de junho de 1987.
PC ADIMETE AA DDECEITA